(DOC. VP 136.9800.4002.3700)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no acórdão do recurso especial. Contradição. Omissão, erro material ou obscuridade. Inexistência. Pedido incidental de intimação para julgamento dos presentes aclaratórios. Descabimento. Recurso de caráter manifestamente infringente, a tornar forçosa a imposição de multa.

«1. Descabe a intimação para o julgamento dos presentes aclaratórios, pois «A interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 554 e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes». (PET no REsp 830.577/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC

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