Jurisprudência sobre
inducao a erro
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501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscissão de entendimento. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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502 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no CPP, art. 325, inciso II, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que recomenda a redução do valor estipulado para o pagamento de fiança, a teor do disposto no inciso I, do §º1, do art.325, do CPP. III - Ordem concedida. Decisão unânime.... ()
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503 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Erro material identificado.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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504 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO - TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.... ()
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505 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO.
I.Caso em exame ... ()
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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ERRO DEMONSTRADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional. O agravante sustenta erro nos cálculos periciais, alegando descumprimento dos comandos judiciais, uso de método de amortização diverso do pactuado e aplicação indevida de juros moratórios desde a citação. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Dispositivo indicado como violado que não possui comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do recorrente ao ressarcimento dos danos materiais em relação à aquisição de prótese decorrente da amputação, não analisou a Lei 9.656/1998, art. 10. Incidência Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais - falta de indícios de prova sobre eventual indução da consumidora a erro sob o argumento de que o curso ensejaria uma proposta de emprego - termo de ciência claro de que a contratação do curso não garantiria uma vaga de estágio ou emprego - NEGADO PROVIMENTO
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510 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... ()
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511 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 312.
«Considera-se proposta a ação o momento indicado no protocolo da exordial, segundo o CPC/2015, art. 312, e não a data de sua distribuição. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.... ()
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512 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Presidiário. Revisão criminal. Redução de pena de 120 para 40 anos de reclusão. Consequente protraimento de progressão de regime prisional. Inocorrência de erro judiciário. Inexistência do dever estatal de indenizar. Sentença de improcedência. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por ex-presidiário condenado, por tribunal do júri, em razão de nove homicídios em concurso material, a 120 anos de reclusão, pena reduzida a 40 anos em revisão criminal intentada mais de onze anos depois, a qual acolheu a tese de concurso formal. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral decorrente de erro de julgamento, do qual resultou excesso no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. 1. A interpretação do direito, mais benéfica ao apenado, expressa em revisão criminal, não indica erro judiciário, o qual, para ensejar direito à indenização, há de ser crasso. 2. Tal hipótese não se configura, portanto, no caso concreto, em que no julgamento da apelação, no dos embargos infringentes que se seguiram e até mesmo no da revisão criminal, não houve unanimidade quanto à incidência da figura do concurso material, tese acolhida por maioria. 3. Ademais, ao ficar inerte por mais de onze anos antes de ajuizar pedido de revisão criminal, o condenado deu causa ao protraimento da progressão de regime prisional, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e a conduta do ESTADO. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos embargos de que não houve diferenciação entre o institutos «feriado local e «interrupção de expediente forense, sem razão a parte. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Redução ou limitação da multa diária. Inovação. Inviabilidade. Ocorrência do mesmo vício e de erro material quanto a outras questões. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões do recurso especial. ... ()
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517 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO -
Autoras, filha e neta da vítima, que postulam indenização por ano moral em decorrência de erro médico, que teria levado a óbito a paciente - Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 - Insurgência das autoras e de ambos os réus - Legitimidade ativa de ambas as autoras configurada - Filha e neta da falecida - Responsabilidade civil do plano de saúde e nosocômio por falha na prestação de serviço que é objetiva desde que demonstrada a falha na prestação de serviços médicos - Laudo médico categórico que indica a negligência nos serviços prestados e no diagnóstico da paciente, vitimada por infarto fulminante - Indicação de complicações cardíacas que foram ignoradas e evoluíram para infarto - Perda de uma chance - Valor do dano moral adequadamente fixado - Recursos desprovidos.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - A disciplina processual do Agravo Interno, tanto no Código de Processo Civil quanto no Regimento Internos desta Corte, indica que tal veículo de irresignação se aplica somente contra decisões monocráticas do relator. ... ()
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519 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Manutenção da sentença singular. Interposição de terminativa. Requerimento de cumprimento de sentença. Valor da execução penhorado. Impugnação à execução alegando excesso sem indicar valor devido. Julgamento liminar da mesma em virtude das exigencias do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Interposição de recurso de apelação. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, §3º, a decisão que decide impugnação é recorrível através de Agravo de Instrumento, a saber: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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520 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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521 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO - ERRO MÉDICO:
preliminar de nulidade - alegado cerceamento de defesa - inocorrência - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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522 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.
Decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.472,00, a ser rateado pelas partes. Insurgência da parte autora. Pretensão para redução dos honorários periciais. Perícia para apuração da inadequação da conduta do médico requerido, assim como eventual ocorrência de erro médico no pré e pós-operatório da agravante. A princípio, não configura trabalho de alta complexidade. Somente com a entrega do laudo é que se saberá com certeza o número de horas trabalhadas, o valor das despesas e a complexidade do trabalho realizado. Mostra-se razoável e proporcional reduzir os honorários para R$ 4.000,00. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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523 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Ato cooperativo. Erro material. Julgamento de matéria diversa daquela tratada nos presentes autos. Pedido apresentado pela fazenda nacional às fls. 3/589 do expediente avulso, a fim de sanar o erro material indicado. Existência de ação rescisória em trâmite, proposta em 7.12.2018, e autuada sob o número 6375/RS, no qual se postula a rescisão do acórdão proferido nos presentes autos por violação à coisa julgada. Indeferimento da petição.
1 - Trata-se de petição apresentada pela Fazenda Nacional, após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 395/420, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, noticiando que o referido decisum incorreu em erro material decorrente da apreciação de matéria absolutamente diversa daquela submetida a julgamento desta Corte Superior. Relata que, na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta por Cooperativa Mista de Leite e Derivados de Montenegro Ltda. objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS incidente sobre a receita advinda dos atos cooperativos. Todavia, ao apreciar o Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido, a Colenda Primeira Turma desta Corte Superior acolheu voto da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, para dar provimento ao Apelo Nobre, reconhecendo a não incidência da COFINS sobre o faturamento/receita bruta decorrente de atos cooperativos. ... ()
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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico, por ausência de conduta imperita, negligente ou imprudente do corpo médico no atendimento prestado após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro médico e negligência no atendimento durante o parto; (ii) a validade do laudo pericial apresentado; (iii) a responsabilidade objetiva do hospital. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais indicam que o evento traumático foi consequência iatrogênica do procedimento cirúrgico, sem indícios de má prática médica. 4. A responsabilidade objetiva do hospital, embora dispense a comprovação de culpa, requer a comprovação de ato ilícito, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de conduta inadequada. 2. A responsabilidade objetiva do hospital exige a comprovação de ato ilícito... ()
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525 - STJ. Agravo interno. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade. Prescrição. Indução da Receita Federal a erro. Venire contra factum proprio.
I - De acordo com a análise do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu que a agravante fez constar nos autos do Processo Administrativo 13808.000555/00-45, por meio de petição protocolada por advogados constituídos, informação equivocada de que os créditos tributários deveriam ter a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado do acórdão.... ()
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526 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Dosimetria da Pena. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame 1. O peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando erro na dosimetria da pena. Foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa. Alega erro na exasperação da pena base e pede compensação entre reincidência e confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro na exasperação da pena base por maus antecedentes específicos e (ii) se a confissão do peticionário deve ser considerada como atenuante. III. Razões de Decidir 3. A exasperação da pena em 1/3 por maus antecedentes específicos não representa erro in judicando, pois à época do acórdão não vigorava o Tema Repetitivo 1172. 4. A confissão do peticionário deve ser reconhecida como atenuante, independentemente do motivo ou tentativa de isentar o corréu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena por maus antecedentes específicos é válida na ausência do Tema Repetitivo 1172. 2. A confissão deve ser considerada como atenuante, resultando na redução da pena. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Erro material existente. Correção.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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528 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova pericial. Estimativa de honorários genérica, acusando carga horária sem minuciar a distribuição entre as tarefas elencadas. Redução da quantia estimada (R$15.500,00) para R$7.000,00. Recurso provido.
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção.
«1. O vício da contradição pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, não demonstrada no caso concreto. ... ()
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530 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA.
CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO - RCC. RÉU BANCO PAN.... ()
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531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA QUE LEVOU A PAGAMENTO A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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532 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO - ÓBITO INTRAUTERINO DE FETO.
Inconformismo dos autores à r. sentença de improcedência, arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de provas necessárias ao desate da controvérsia, pretendendo a reversão da r. sentença, ao argumento de que houve erro médico por não ter sido observado o prazo previsto para o parto indicado no primeiro exame de ultrassonografia realizado no pré-natal. Nulidade da r. sentença inexistente. Determinada a especificação de provas, os réus se manifestaram, sendo que somente o médico corréu pleiteou a realização de prova pericial, expedição de ofícios a diversos órgãos, depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, tendo os autores se manifestado em réplica pelo acolhimento da ilegitimidade «ad causam arguida pelo médico corréu, sem qualquer pleito de realização de provas, incidindo em preclusão temporal e consumativa. Acolhida pelo juizo a arguição de ilegitimidade do corréu, ante a anuência dos autores, o feito foi sentenciado no estado. Autores que não demonstram em que momento experimentaram prejuízos pela não produção de provas que sequer especificaram. Elementos dos autos que não indicam falhas pelos réus quanto aos serviços prestados à genitora-parturiente, seja durante o pré-natal ou no encaminhamento ao parto induzido em que se constatou o óbito intrauterino. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil não demonstrados. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... ()
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534 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Desobediência ao entendimento sumulado no enunciado 444, do c. STJ. Pleito para redução da pena para o mínimo legal, tal como concedido a corréu. Sentença absolutória prolatada como condicionante de procedibilidade do pedido revisional, e consequente pleito de redução da pena-base. Ausência de individualização da pena pelos desembargadores que apreciaram o apelo defensivo. Alegação de ocorrência de erro material quanto à condenação pela pena de multa. Indeferimento do pedido revisional. Decisão por unanimidade de votos.
«1. A súmula nº444, do STJ, representa uma elástica interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, contudo, serve apenas para direcionar o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes, sem vinculá-los, porém, ao entendimento que ela preconiza. ... ()
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535 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.
«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... ()
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536 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Mera substituição de uma palavra por outra. Omissão. Outro erro material. Irrelevância. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.
«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Alegação de erro material. Acórdão que concluiu pela existência de erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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539 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Crime de apropriação indébita previsto no art 168 do CP. Admissibilidade da redução da pena em sede de revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico judicial. Alegação de que o mesmo fato- crime praticado através de relação empregatícia- foi duplamente reconhecido, como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena, ocorrendo assim bis in idem. Sentença condenatória corrigida em relação à pena imposta. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Pena-base aplicada no minimo legal previsto no CP, art. 168. Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Declaração da extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Da publicação da sentença condenatória recorrível e até a presente data (redação dada pela Lei 7. 209/84). Decisão por maioria.
«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. No presente caso, o magistrado a quo considerou equivocadamente o mesmo fato- pratica do crime através de relação empregatícia- como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento da pena, ocorrendo assim violação ao princípio Non bis in idem. Recurso conhecido e provido, para reduzir a reprimenda para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mantida a conversão em pena restritiva de direitos. Impende reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade superveniente, diante da pena in concreto, pelo que deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO E ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AAutora alegou falha na prestação do serviço médico prestado ao seu genitor, que foi a óbito após três internações e complicações infecciosas decorrentes da amputação do membro inferior direito. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Pedido de redução dos juros. Inovação recursal. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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543 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... ()
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544 - STJ. Embargos de declaração. Serviços hospitalares. Ocorrência de erro material. Contradição. Não ocorrência.
1 - A existência de erro material impõe sua correção. Assim, onde se lê «serviços de anestesiologia, deve-se ler «serviços de hemodiálise".... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Decisão reformada. Agravo regimental provido.
«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA - DIAGNÓSTICO QUESTIONADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Aresponsabilidade civil do médico, ainda que em relações de consumo, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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547 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSIDADE DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DISPENSA. PONTO CONTROVERTIDO NA AÇÃO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-II DO TST E DO § 1º DO CPC/2015, art. 966. I - O, VIII do CPC, art. 966 dispõe textualmente que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando « for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos «. Todavia, para a configuração do erro de fato, é « indispensável [...] que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «, (§ 1º do CPC/2015, art. 966) . II - No caso concreto, a reclamante ajuizou ação trabalhista buscando a declaração de nulidade de sua dispensa. A reclamada, sociedade de economia mista, alegou que a dispensa foi justificada em razão da necessidade de corte de gastos e redução de despesas com pessoal. III - O acórdão rescindendo entendeu estar comprovada a dificuldade financeira da reclamada e, por conseguinte, justificada a dispensa. Contra esse acórdão a reclamante ajuíza ação rescisória calcada apenas em «erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015). IV - A parte sustentou, em suma que os motivos de dificuldade financeira eram falsos, de modo que o Tribunal Regional acolheu como ocorridos, fatos evidentemente inexistentes. Alegou que, não havendo justificativa válida para a dispensa, faz-se necessário o corte rescisório. V - Todavia, extrai-se dos autos subjacentes que a dificuldade financeira que justificou a dispensa da reclamante foi ponto absolutamente controvertido, tendo sido suscitado em fase de contestação e recurso ordinário da reclamada. Aliás, constou do próprio acórdão rescindendo que « ficou demonstrado nos autos que, de fato, a reclamada passa, há alguns anos, por situação financeira bastante delicada, de modo a justificar a despedida não arbitrária e motivada da reclamante «. VI - Dessa forma, não há que se falar em «erro de fato". Se houve má apreciação da prova pela Corte Regional, isso configuraria, no máximo, «erro de julgamento, o que não autoriza a rescisão almejada. Isto porque não se trataria de uma « premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo «, mas a própria conclusão alcançada após análise do conjunto de provas .
Agravo interno conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.
«1. Os autos indicam que a sentença foi publicada em 18/5/2007, motivo pelo qual forçoso concluir pela ocorrência de erro material à fl. 591 dos autos, no voto vencedor. Onde se lê «[...] a prolação da sentença condenatória, em 10/08/2006, leia-se «[...] a publicação da sentença condenatória, em 18/5/2007. ... ()
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549 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Contribuição previdenciária. Pis. Inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Ação que se funda na existência de erro de fato no acórdão rescindendo. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato no qual tenha se fundado a decisão. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Agravo a que se nega provimento.
«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... ()
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550 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA DE REMOÇÃO DE VARIZES. OCORRÊNCIA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE, DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA DA ÉPOCA, NÃO HAVIA CONFORMIDADE GERAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PROFILAXIA MEDICAMENTOSA PARA TROMBOSE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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