Jurisprudência sobre
inducao a erro
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301 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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302 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Pedido de retificação do valor da transação mencionado, sob a alegação de indução em erro quando da lavratura. Inadmissibilidade. Hipótese. Vício de consentimento não comprovado no sentido de infirmar a importância mencionada como sendo aquela real, da transação. Valor declarado à receita federal que não se distancia muito daquele tido como adequado. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.
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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Má-fé no cumprimento do mandato. Indução do mandante em erro. Apropriação de quantia destinada a consignação em pagamento. Dano material e moral devidos. Conduta do réu que trouxe ao autor abalo emocional grave. Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.
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304 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Restrição administrativa indevida. Concordância quanto ao levantamento do bloqueio. Irresignação quanto a sua condenação nos encargos sucumbenciais. Descabimento. Ocorrência do erro em função da inércia da recorrente. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.
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305 - TJSP. Pena. Fixação. Menoridade relativa reconhecida. Redução da atenuante não aplicada. Circunstância atenuante que não tem o condão de fixar a pena aquém dos parâmetros legais. Sistema trifásico de aplicação da pena. Alegação de erro judiciário improcedente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.
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307 - TJRS. Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.
«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de médica inscrita como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Gramado, por mais de 06 anos, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS. Ausente comprovação do alegado erro no cadastro, e enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. A condição de empregada não lhe retira a obrigação pelo pagamento do ISS porque tal não descaracteriza possibilidade do exercício da profissão de forma autônoma, tampouco o fato de não atuar no endereço constante no cadastro do ISS. Precedente do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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308 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Erro material, recurso provido.
«1. No tocante à fixação das astreintes, restou consignado no acórdão embargado a redução da mesma «para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. ... ()
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309 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: ERRO DE PROCEDIMENTO/ABUSO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DANO E INEXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.
- ACorreição Parcial é instrumento de natureza administrativa manejado para coibir erros de procedimento ou abusos cometidos pelo magistrado na condução do processo, desde que não exista recurso específico para a atacar o ato judicial e haja dano ou possibilidade de dano à parte. ... ()
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310 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Erro médico. Erro de diagnóstico. Vírus hiv. Aids. Tratamento. Exame. Realização para confirmação. Falta. Doença de tuberculose. Tratamento inadequado. Negligência. Prestação de serviço defeituoso. Paciente. Falecimento. Curso da ação. Sucessão. Representação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar contrarrecursal afastada. Erro de diagnóstico. Alegação de que o autor possuía tuberculose e aids. Ausência de confirmação do diagnóstico com exames. Transferência para hospital especializado e tratamento realizado para pacientes soropositivos. Dano moral configurado.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico e de tratamento, uma vez que diagnosticaram e medicaram o paciente para tuberculose e AIDS, sendo que em nenhum momento realizaram exames para confirmar a AIDS. O paciente foi transferido para o nosocômio da primeira apelada, por serem pioneiros em atendimentos de soropositivos, tendo tomado o coquetel antiviral, sem haver a real necessidade. Negligenciando às rés no atendimento realizado em suas entidades pelos seus funcionários, devem responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que não empregaram todos os meios que tinham ao seus alcances para confirmar o diagnóstico indicado pelo paciente e, assim, não empenharam-se para a sua melhora. DADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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311 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.
«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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312 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Suspensão da exigibilidade do débito tributário com o oferecimento de bens a titulo de depósito. Indeferimento, todavia, dos bens oferecidos. Peticionamento do contribuinte, informando que a fazenda do estado não estava obedecendo ao comando judicial, obtendo, assim, provimento jurisdicional indevido. Indução do juízo a erro. Imposição da multa com base no CPC/1973, art. 17, V e VI. Recurso desprovido quanto ao tema.
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313 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial.... ()
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314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial... ()
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315 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação de inexistência de autorização para exame invasivo que levou o paciente a óbito. Descabimento. Instrução processual demonstra que a autorização verbal foi dada pelo próprio paciente quando ainda se encontrava lúcido. Legalidade. Laudo pericial atesta que o exame era necessário para diagnosticar a causa da moléstia. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Entretanto, honorários advocatícios fixados excessivamente. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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316 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação inibitória de exploração indevida de conjunto-imagem cumulada com indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Hipótese em que deve ser reconhecida a violação do chamado «trade dress dos produtos objeto da lide. Indução dos consumidores a erro. Reconhecimento. Indenização devida. Determinação para que a ré se abstenha do uso do conjunto visual dos produtos. Manutenção do indeferimento do pedido de abstenção de uso do nome do produto. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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317 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro médico. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Culpa reconhecida. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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318 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.
«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de prática abusiva na contratação de crédito consignado. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando, na realidade, desejava um empréstimo consignado convencional. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Prestação de forma inadequada. Agravamento no estado de saúde do autor. Indiscutível os transtornos sofridos em decorrência de erro no procedimento cirúrgico ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus. Inegável o dano merecedor da devida reparação. Entretanto, cabível a redução do montante em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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322 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Manifesta falta de cuidado e habilidade na aplicação de ácido em paciente. Culpa, nas modalidades de imprudência e imperícia, reconhecida. Laudo pericial que afasta a falha técnica na condução do tratamento da autora. Conclusão pericial que não vincula o julgador. Dano, na espécie, que fala por si. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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323 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petrus). Ação de revisão da suplementação de pensão por morte. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Como previsto no artigo 31 do Regulamento Básico, a suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor de complementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma a 10% do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5. Errou a ré ao fazer incidir o percentual sobre o salário real de benefício e não sobre a suplementação, erro esse que levou a sensível redução do valor devido. Recurso provido.
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324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata emitida em duplicidade por erro no sistema da empresa apelante. Protesto indevido. Indenização fixada em valor excessivo. Redução. Necessidade. Multa cominatória afastada. Recurso parcialmente provido.
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325 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. I . Embargos de declaração opostos pela parte reclamada com o objetivo de sanar o erro material na decisão embargada. II . Verifica-se que a decisão recorrida merece reparos na medida em que, ao efetivar a descrição fática, incorreu em erro material ao indicar a parte recorrente. Assim, determino que, onde se lê: « a Reclamada pretende ver o seu apelo alçado a exame «, leia-se: « o Reclamante pretende ver o seu apelo alçado a exame «. III . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado .
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326 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.
«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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328 - TJSP. Furto qualificado tentado. Caracterização. Subtração, mediante escalada, de latinhas de refrigerante vazias, separadas para reciclagem. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais militares e apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo «coisa alheia. Alegada finalidade de se apropriar de coisa sem dono. Ignorância quanto a se tratar de coisa alheia. Erro de tipo não configurado. A simples condição da coisa, acondicionada intramuros, em propriedade privada, faz presumir a propriedade de terceiro. Conduta formal e materialmente típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Acusado reincidente específico, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Pena. Fixação no mínimo legal. Resultado doacréscimo de metade pela dúplice reincidência e da redução de 1/3 por força da tentativa. Pretendida diminuição. Inadmissibilidade. Dosagem bem justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. PLEITOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE SUSTENTA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEDUZIDA POR PREPOSTOS DO RÉU, FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS COM CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 300.000,00 EM 6/10/2021. ALEGA QUE A VENDEDORA AFIRMOU QUE, MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55, RECEBERIA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO, SENDO-LHE INFORMADO AINDA, NA OCASIÃO, QUE TINHA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA UM ÓTIMO RELACIONAMENTO COM A FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, ESSE QUE SE DARIA EM TORNO DE 15 DIAS OU, NO MÁXIMO, EM UM MÊS. PONTUA QUE FEZ O PAGAMENTO DO VALOR INICIAL, MAS O AJUSTADO NÃO FOI CUMPRIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER NOS AUTOS A RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS PROCEDENTES PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 19.865,55, COM ACRÉSCIMOS, A PAGAR-LHE O IMPORTE DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO ARCAR AINDA COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO ROMA EM QUE SUSTENTA, EM SUMA, QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, JÁ QUE A DEMANDANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE O TEOR DO AJUSTE, APONDO SUA ASSINATURA, NÃO EXISTINDO A HIPÓTESE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS RÉS TERIAM COMETIDO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE, NAS CONVERSAS REALIZADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP ENTRE A AUTORA E A PREPOSTA, NÃO FICA EVIDENCIADA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, DE QUE MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55 RECEBERIA ELA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO. ADEMAIS, AINDA QUE A NARRATIVA AUTORAL FOSSE VEROSSÍMIL, NÃO PODERIA DAR ENSEJO AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. ISSO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDUÇÃO A ERRO NA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO POR SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA SE, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, HÁ ADVERTÊNCIA COM DESTAQUE, LOGO ABAIXO DO CAMPO DESTINADO À ASSINATURA DA PARTE AUTORA, QUE ELA APÔS, INFORMANDO ¿NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS¿, TENDO AINDA ELA CONFIRMADO QUE ¿DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE¿. A PROMESSA, SE PORVENTURA EXISTENTE, NÃO PODERIA TER SIDO ACEITA PELA DEMANDANTE, ATÉ MESMO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZO AOS DEMAIS CONTRATANTES QUE FIRMARAM CONTRATO ANTES DELA E ESPERAM RECEBER O BEM ALMEJADO. FRISE-SE QUE É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O ÊXITO EM CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, ALÉM DE PRESSUPOR QUE O FUNDO COMPOSTO PELOS PARTICIPANTES TENHA REUNIDO RECURSOS SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, OCORRE APENAS MEDIANTE SORTEIO OU LANCE. ESSE CARÁTER ALEATÓRIO, ALIÁS, É O QUE MELHOR DISTINGUE O CONSÓRCIO DE OUTRAS FORMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEIS NO MERCADO. CEDIÇO QUE AS CARACTERÍSTICAS DO CONSÓRCIO, CONSOANTE REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, QUE SÃO DE CONHECIMENTO GERAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375. NÃO É DEMAIS LEMBRAR AINDA QUE O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO CHANCELA A ARGUIÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM JUÍZO, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL ALEGAR A EXPECTATIVA DE UMA VERDADEIRA FRAUDE NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS COMO FUNDAMENTO DE PEDIDOS ANULATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 150. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR DESISTÊNCIA DA ADERENTE QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA TANTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE, NA FORMA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE, A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E SE QUISESSE, PODERIA TER DESISTIDO NÃO O ASSINANDO. ADEMAIS, SE EVENTUAL ILÍCITO OCORREU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, HOUVE ADESÃO DA CONSORCIADA PARA TANTO. DISPOSITIVO PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DECISÃO QUE APROVEITA AO RÉU QUE NÃO RECORREU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.005. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Erro médico. Laudo pericial conclusivo, no sentido da ocorrência de agravamento de paralisia na perna da autora, que poderia ter sido identificado durante a cirurgia e ali mesmo corrigido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos dos réus providos em parte.
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331 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Terraço em alvenaria em desacordo com o informe publicitário para a venda do bem, que prometia visão panorâmica com painéis translúcidos. Propaganda enganosa. Alegação da construtora de adequação da obra ao memorial descritivo, bem como razões de segurança. Desacolhimento. Falsas informações veiculadas na publicidade. Indução dos adquirentes a erro. Vedação pelo CDC, art. 37, § 1º. Relação jurídica que deve ser regida pelas informações prestadas na ocasião da contratação. Caráter vinculativo da oferta publicitária. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo. Alegação de que o laudo pericial encontra-se eivado de erro porquanto a adoção do método comparativo importou na redução do valor. Descabimento. Críticas embasadas em pesquisa realizada pela internet. Ausência de elementos técnicos para infirmar o critério científico de avaliação. Recurso desprovido.
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333 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pedido de novo julgamento para desclassificar para lesões corporais ou homicídio simples. Decisão conforme a prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Erro material na sentença corrigido. Dosimetria. Condenação mantida. Decisão unânime.
«1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no CPP, art. 593. ... ()
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334 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.
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335 - STJ. Agravo regimental. Alegação falsa. Tentativa de indução do julgador a erro. Pena por litigância de má-Fé.
1 - Pratica litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, ao sustentar alegação falsa no intuito de ver provido seu recurso.... ()
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336 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC, mesmo porque não se evidencia vulnerabilidade da parte. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Meras alegações vazias, mesmo porque não indicado o valor devido com a correlata memória de cálculo. Erro do exequente não apontado. Recurso desprovido quanto ao tema.
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337 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
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338 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material. Cirurgia reparadora (e não estética) de redução dos seios, em virtude do quadro de dor na região cervical e lombar. Laudo pericial que aponta para a correção dos procedimentos médicos adotados pelo médico, inclusive no pós-operatório, com indicação de cirurgia para drenagem de hematoma. Autora que recusou a indicação, dando causa à evolução do quadro infeccioso e futuras sequelas. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Improcedência da ação corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora (e não estética) de redução dos seios, em virtude do quadro de dor na região cervical e lombar. Laudo pericial que aponta para a correção dos procedimentos médicos adotados pelo médico, inclusive no pós-operatório, com indicação de cirurgia para drenagem de hematoma. Autora que recusou a indicação, dando causa à evolução do quadro infeccioso e futuras sequelas. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Improcedência da ação corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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340 - TJPE. Penal. Extorsão mediante sequestro. Porte de arma de uso restrito. Prova idônea. Erro material relativo à dosimetria. Provimento parcial. Por maioria.
«1. O pleito de desclassificação para o crime de roubo qualificado não merece prosperar, pois todas as elementares do crime do §1º, do CP, art. 159 estão presentes na presente hipótese. Os depoimentos reduzidos a termo se coadunam com o restante da prova deponencial, que foi armazenada nos autos através da mídia de DVD de fls. 205/210, pelo que se impõe a manutenção da condenação. ... ()
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341 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovada. Indução em erro. Obtenção de vantagem. Veículo. Negociação. CP, art. 171. Fraude civil. Fraude penal. Distinção. Inocorrência. Estelionato. Fraude civil e penal. Indiferença. Ocorrência do crime. Condenação mantida.
«Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento, como bem observou a Julgadora, a ação da apelante mostrou que ela cometeu o delito do CP, art. 171, caput. Dolosamente, induziu a vítima em erro nas duas oportunidades que ela, ofendida, a procurou para trocar de automóvel, o primeiro sofria busca e apreensão e o segundo estava em nome de terceiro, também lesado, usando do veículo de Rosane, para fazer um financiamento (ele já estava quitado), recebendo o dinheiro e passando o débito para a vítima. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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342 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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343 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de empréstimo consignado firmado por meio de biometria facial. O recorrente alegou indução a erro, ausência de comprovação da anuência ao contrato, irregularidade na contratação por biometria facial e inexistência de recebimento dos valores contratados. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição de valores e a condenação em danos morais. ... ()
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344 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Atendimentos inadequados. Retardo no diagnóstico. Perda parcial do movimento do punho esquerdo do autor e redução da capacidade laborativa. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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345 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... ()
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346 - TJRS. Direito privado. Falência. Extinção. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Exercício regular de um direito. Duplicata. Quitação parcial. Devolução. Descabimento. Dedução. Ação de desconstituição de cheque e indenizatória por dano moral. Duplicatas impagas. Protesto. Autora demandada em ação de falência ajuizada pelo réu, cuja extinção veio a ser declarada em face de erro no procedimento. 1. Duplicatas. Prova do pagamento.
«Alegação de quitação do débito que, em regra, se evidencia com a posse dos títulos ou mediante recibos. Ausência de prova nesse sentido. Pagamento apenas parcial e realizado com atraso.... ()
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347 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Rés expunham à venda cópias de cds «piratas. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de alegação de erro sobre a ilicitude do fato. Proibição amplamente divulgada pelos meios de comunicação. Atipicidade da conduta. Descabimento. Apreensão de quantidade expressiva de cd's. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Dispensável a inquirição do ofendido quando houver multiplicidade de sujeitos passivos (como no caso vertente). Condenação mantida. Redução das penas nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.
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348 - TJSP. Citação. Omissão. Ação acidentária. Réu que não foi citado e nem compareceu aos autos espontaneamente. Inexistência, ainda, de qualquer ato que suprisse a citação, nem prévia e nem posteriormente à prolação da sentença. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A. Erro na condução e interpretação do processo por parte do Magistrado sentenciante. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo nos termos da lei.
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349 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Tarifa. Energia elétrica. Majoração das tarifas por meio das Portarias 38 e 45 do dnaee. Ordem para devolução dos valores indevidamente pagos, no período de fevereiro a novembro de 1986. Oferta de embargos do devedor onde alegado excesso de execução. Cálculos efetuados, mas que, em razão da desvalorização decorrente das trocas de moedas, apresenta resultado nulo. Inexistência de erro no cálculo efetuado pelo perito e do qual a apelante não recorreu. Honorários de advogado, todavia, fixados em excesso, determinada a redução do valor. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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350 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação errônea de medicamento. Prescrição médica não observada. Drogaria que forneceu medicamento diverso do indicado. Erro não observado pelo auxiliar de enfermagem ao injetar o fármaco. Indenização devida solidariamente pelas rés. Recurso provido.
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