(DOC. VP 163.7625.3007.8400)

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Rés expunham à venda cópias de cds «piratas». Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de alegação de erro sobre a ilicitude do fato. Proibição amplamente divulgada pelos meios de comunicação. Atipicidade da conduta. Descabimento. Apreensão de quantidade expressiva de cd's. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Dispensável a inquirição do ofendido quando houver multiplicidade de sujeitos passivos (como no caso vertente). Condenação mantida. Redução das penas nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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