Jurisprudência sobre
inducao a erro
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51 - TJSP. Apelação. Ação declaratória/anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de indução a erro quando foi efetivada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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52 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Demonstrada pelo réu de forma satisfatória a origem e evolução da dívida negativada. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inexistente qualquer vício de consentimento ou de informação. Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido
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53 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Terreno de propriedade da ré, no qual foi construída linha férrea. Ausência de dano material. Apelante que optou por ser reassentado em unidade habitacional da c.d.h.u. ao invés de receber indenização calculada sobre o metro quadrado construído. Alegação de ocorrência de coação e de indução à erro. Falta de indicação nos autos sobre a qualidade do imóvel. Inexistência de prejuízo material imputável à apelada. Adoção de medidas de cunho social para retirar as famílias que residiam à margem da via férrea, de forma a lhes assegurar uma moradia digna. Danos morais não evidenciados. Ocorrência de fatos narrados que não são suficientes para configurar abalo moral indenizável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência entre as turmas da 2ª seção em casos idênticos, inclusive envolvendo as mesmas partes e órgãos judiciais de 1ª e 2ª instâncias. Excepcionalidade do caso concreto. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Inexistência de má-fé. Indução a erro pelo juízo. Relativização da dúvida objetiva na restrita hipótese dos autos. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Precedentes. Embargos de divergência a que se dá provimento.
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55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDUÇÃO A ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA OBTIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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56 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Instalação do produto comercializado pela ré, aliado à contratação dos seus serviços, que garantiria o veículo de propriedade do autor contra o roubo de que foi alvo. Automóvel bloqueado via sinal telefônico após o roubo e que estaria em região extensa e erma. Veículo que não foi localizado, embora tomadas as providências requeridas, inclusive com auxílio policial. Alegação de propaganda enganosa e indução a erro. Desacolhimento. Contrato que não garantia o êxito na recuperação do bem roubado, mas sim na prestação de serviços destinados a tanto e, pelo que dos autos consta estes foram prestados. Dependência, para o sucesso da recuperação do bem, de circunstâncias alheias ao controle da prestadora de serviços. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Resolução por culpa da Empresa Ré - Indução a erro na formalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que não prospera - Propaganda enganosa - Vício na formação do negócio jurídico - Inocorrência - Indução a erro por oferta de contratação diversa, para financiamento de veículo - Inocorrência - Instrumento firmado entre as Partes a constar, de forma expressa, clara e ostensiva, a natureza e nomenclatura da espécie contratual celebrada - Termos contratuais claros a especificarem a natureza jurídica da Avença pactuada, e suas condições peculiares - Ausência de qualquer identidade com o suposto Contrato de Financiamento apontado pelo Autor - Provas produzida nos Autos a demonstrarem amplo acesso à Preposta da Ré, com esclarecimento de dúvidas inerentes e confirmação da espécie contratual celebrada- Vício na formação do negócio jurídico não identificado - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. INSURGENCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DEVIDO A DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DAS FATURAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO AJUSTE CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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59 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inconformismo da autora quanto à litigância de má-fé. Nítida alteração da verdade dos fatos. Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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60 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela autora, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do
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62 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em rol de inadimplentes. Contratação incontroversa. Demonstrada de forma satisfatória a origem e evolução da dívida negativada. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inexistente qualquer vício de consentimento ou de informação. Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Alegada omissão no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos não acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO NA CONTRATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.
Em se tratando de contratação de cartão de crédito com desconto da fatura na conta do autor/recorrente, não havendo prova da indução a erro do consumidor ou de onerosidade excessiva, inviável a anulação do instrumento. Ausente qualquer vício na contratação, afasta-se o dever da parte ré de indenização da parte autora a título de danos morais.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção. Indução a erro. Serventia cartorária. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor do preparo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegado erro material acórdão publicado. Aresto não unânime. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Necessidade.
«1. O fato de o acórdão publicado Corte a quo registrar equivocadamente que o decisum teria sido unânime é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial por alegada indução a erro, pois não apenas a certidão de julgamento registra o julgamento por maioria, como consta dos autos o voto vencido negando provimento à apelação da agravada. ... ()
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67 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Indução a erro pelo judiciário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das sSúmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Comunicação do ato. Ciência da parte ou representante. Validade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Procuradoria do estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Inexistência. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado. Tempestividade da apelação.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535.... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DESCONTOS SOBRE BPC/LOAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.820/2003, ART. 6º COM REDAÇÃO DA LEI 14.431/2022. CONTRATO ATIVO DESDE 2023 E AÇÃO AJUIZADA EM 07/2024. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO QUE NÃO SE VISLUMBRA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS CORRÉUS - RECURSOS.
1. APELO (BANCO SANTANDER) - LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DE FRAUDADOR, MEDIANTE INDUÇÃO A ERRO, VINDO, O AUTOR, A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR PARA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO, O QUE IMPOSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO GOLPE - INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTOR) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO POR SE TRATAR DE BANCO NO QUAL O AUTOR TEM CONTA, TENDO SOMENTE REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO POR ORDEM DO REQUERENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FIXADA - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Indução a erro na celebração de contrato em relação ao percentual do valor de reembolso de consultas, exames e terapias - Reajuste por Sinistralidade/VCMH - Coletivo por adesão - Procedência parcial da ação - Insurgência da Operadora e da Autora - Múltiplos aplicáveis ao reembolso expressos no contrato celebrado entre as partes - Ausência de indução a erro ante a existência de clara disposição contratual - Reajuste por sinistralidade/VCMH que independe de autorização da ANS e não se submete aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado - Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida - Entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão - Ônus da prova que cabia à Ré, não tendo ela produzido ou requerido qualquer tipo de prova para comprovar suas alegações - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Exclusão de litisconsorte passivo. Prosseguimento do feito. Apelação. Recurso inadequado. Indução a erro pelo juízo reconhecida na origem. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consigna que «é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que decretou a deserção da apelação interposta. Determinação de complementação do preparo inequívoca ao mencionar que a condenação abrangia indenização por danos morais e obrigação de fazer. Indução a erro não configurada. Insuficiência do valor complementado. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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74 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDUÇÃO A ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
NOTIFICAÇÃO AO NUMOPED. AFASTO A PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPED, POIS CABE À PARTE INTERESSADA DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU DISCUTIR A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA ATIVIDADE DO PATRONO DA PARTE AUTORA. ... ()
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75 - TJSP. Serviço de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Autora que após cerca de um ano de contratação migrou para plano de proteção veicular que não previa o pagamento de multa caso a motocicleta fosse roubada e posteriormente não fosse localizada. Inocorrência de indução a erro. Dever de informação cumprido na medida em que a autora recebeu o Regulamento e assinou o contrato. Ação improcedente. Recurso improvido.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Portador de deficiência (visão monocular). Indução a erro ao se inscrever junto à lista geral. Impossibilidade de produção de prova. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição após prazo legalmente fixado. Intempestividade. Alegação de indução a erro. Não acolhimento. Manifestação anterior de ciência dos prazos. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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78 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU, ALEGANDO O AUTOR EQUÍVOCO NO CAIXA ELETRÔNICO EM CONTRATAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00, NO ENTANTO, SE NEGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAZER O CONTRATO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO POR INDUÇÃO A ERRO E NEGATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO RESTOU PROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE SENHA PESSOAL E INSERÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. RECORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE E IMPRIMIU CONSIGO O COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM TODOS OS TERMOS DA OPERAÇÃO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDUÇÃO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO QUE O OBJETO DA AVENÇA É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALTERAÇÃO DE DATAS DE VOO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, NO QUE TOCA A ARCAR COM OS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES - COMUNICADO DE MODIFICAÇÃO DE VOO QUE SE DEU COM MESES DE ANTECEDÊNCIA - AUTORES QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, ADQUIRIRAM, NO DIA 26/07/2022, PASSAGENS PARA O MÊS DE NOVEMBRO, E NÃO DEZEMBRO, COMO INFORMADO - NARRATIVA DOS DEMANDANTES QUE NÃO CONDIZ COM OS FATOS QUE RESULTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES E INCONSEQUENTE ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - O
CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. III - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... ()
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82 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO.
NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Crédito já incluído no plano de recuperação judicial. Indução a erro. Favorecimento de credores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de litigância de má-fé da parte contrária. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação regularmente comprovada. Ausência de prova do ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Atraso. Construção. Parque. Lazer. Condomínio. Propaganda. Indução a erro. Consumidor. Serviço. Prestação. Falha. Atraso excessivo. Frustração. Redução. Valor. Reexame de provas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte executada.
«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, a existência de dúvida acerca do recurso cabível, decorrente de indução a erro pelo Juízo prolator da decisão, autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ajuizamento de ações idênticas. Indução a erro pela múltipla distribuição de ações idênticas. Indevida ampliação de eficácia normativa do CPC/2015, art. 508. Litispendência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fungibilidade recursal. Ausência de indução a erro pelo poder judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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92 - TJSP. Ação contestando contrato de cartão de crédito consignado - Sentença improcedência - Apelação da autora - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que utilizou ativamente o cartão de crédito emitido, tendo plenas condições de identificar a modalidade de crédito contratada, cujas informações sobre encargos e forma de pagamento foram apresentadas de forma clara pelo Banco - Não é crível que quem se utiliza de cartão de crédito acredite que não haja fatura a pagar, havendo cláusula expressa no contrato no sentido de que o não pagamento levará a incidência de juros - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Autora que deve ser condenada, ainda, a litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos com o fim de obter vantagem indevida - Recurso da autora improvido, condenando-a por litigância de má-fé
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93 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Prazo de decadência (CPC, art. 495). Certidão emitida pelo tribunal atestando a data do trânsito em julgado. Involuntária indução a erro na contagem do prazo. Decadência afastada. Recurso provido, com efeitos infringentes.
«1. Sendo ônus da parte a contagem do prazo de decadência para o manejo da ação rescisória, a interpretação errônea de certidão, que apenas ateste a ocorrência do trânsito em julgado, sem especificar a data em que se teria consumado o biênio, deve ser suportada pelo próprio interessado. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA.
CONSIDERANDO QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, O QUAL CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ... ()
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96 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRDR 28/TJRS.
CONSIDERANDO QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, O QUAL CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação ou de indução a erro - RECURSO DESPROVIDO... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a contratação de saques vinculados ao cartão - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação ou de indução a erro - RECURSO DESPROVIDO... ()
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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, O QUAL CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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