(DOC. VP 923.8137.6989.6514)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS CORRÉUS - RECURSOS. 1. APELO (BANCO SANTANDER) - LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DE FRAUDADOR, MEDIANTE INDUÇÃO A ERRO, VINDO, O AUTOR, A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR PARA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO, O QUE IMPOSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO GOLPE - INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTOR) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO POR SE TRATAR DE BANCO NO QUAL O AUTOR TEM CONTA, TENDO SOMENTE REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO POR ORDEM DO REQUERENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FIXADA - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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