(DOC. VP 230.8280.3634.1524)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção. Indução a erro. Serventia cartorária. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor do preparo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, alterar o valor devido do preparo demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote