Jurisprudência sobre
inducao a erro
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101 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência em parte mínima, tão somente para cancelamento do cartão (plástico). Recuso da autora. Contratação regularmente comprovada. Ausência de prova do ardil ou indução a erro. Histórico de saque e uso frequente do cartão na modalidade crédito para compras e despesas pessoais. Relação válida. Ausência de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28/TJRS.
DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, BEM COMO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, OS QUAIS CUMPREM, DE FORMA ADEQUADA, COM O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
CONSIDERANDO QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, O QUAL CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... ()
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107 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA ADESÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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108 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. SISTEMA ELETRÔNICO. PRAZO MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO INOMINADO, POR INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE ALEGOU QUE SE FIOU NO PRAZO DE 15 DIAS INDICADO PELO SISTEMA E-PROC E QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA. PLEITEIA O PROVIMENTO DO AGRAVO PARA O FIM DE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PODE SE BASEAR NO PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO E-PROC, EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. III. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA Da Lei 12.153/2009, art. 27. A CONTAGEM INICIOU-SE EM 27/06/2023, FINDANDO-SE EM 10/07/2023, SENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO EM 17/07/2023. O PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO NO SISTEMA E-PROC É MERAMENTE ADMINISTRATIVO E NÃO AFASTA O DEVER DO ADVOGADO DE OBSERVAR OS PRAZOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO PELO SISTEMA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. IV. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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109 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação de danos. Fraude praticada por funcionário da sociedade empresária autora. Falsificação de assinaturas em cheques compensados pelo banco réu. Culpa exclusiva da vítima. Culpa in elegendo e in vigilando. Relação de consumo não configurada. Enunciado de Súmula 83/STF. Possibilidade de indução a erro das assinaturas apostas nos títulos de crédito compensados. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Prestação de serviço educacional - Alegação de indução a erro quanto à gratuidade/onerosidade do curso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação de direito do consumidor - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) que não desincumbe a autora/consumidora de fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) - Ausência de provas - Autora que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. ... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CORRETOR - NÃO VERIFICAÇÃO.
Os corretores de imóveis, responsáveis pela aproximação entre vendedor e compradores, uma vez alcançado o propósito decorrente do contrato de intermediação, mesmo diante da posterior ruptura do contrato de compra e venda pelas partes, não são polo necessário de ação de cobrança. Eventual responsabilidade indução a erro deve ser proposta em ação própria em busca das perdas e danos.... ()
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112 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA.
CONSIDERANDO OS ÁUDIOS ANEXADOS AOS AUTOS E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, O QUAL CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de print s de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. MEMORIAL DESCRITIVO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL. VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A
relação contratual entre comprador e construtora é regida pelo memorial descritivo, não pelo apartamento decorado, que possui caráter meramente ilustrativo. A alienação do imóvel na modalidade ad corpus exclui a obrigatoriedade de metragem exata. Não comprovada a existência de vícios construtivos, sendo a prova pericial essencial e não requerida pela parte autora. Publicidade enganosa não configurada, pois inexistiu indução a erro por parte da construtora. Dano moral não reconhecido, pois o descontentamento do consumidor não caracteriza violação a direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Desacerto entre sindicato de trabalhadores e advogado - Alegação de indução a erro do sindicato e de prática de ato ilícito - Decisão de primeiro grau que revoga tutela provisória anteriormente concedida no tocante à penhora no rosto dos autos - Agravo interposto pelo autor - Fato superveniente - Levantamento de valores pelo réu - Circunstância que impede o deferimento de nova ordem de bloqueio agora para que atinja as contas do aqui agravado - Postulante que carece de título executivo judicial capaz de justificar o cabimento de tal pretensão - Recurso prejudicad... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes. Requerida demonstrou de forma satisfatória a origem da dívida negativada. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inexistente qualquer vício de consentimento ou de informação. Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado. Acervo probatório que comprova a relação jurídica existente entre as partes. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Ausência de ato ilícito imputável ao réu. Pretensão de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo simples. Impossibilidade. Autor que não comprova ter diligenciado junto ao banco na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - CARTUCHO E TONNER PARA IMPRESSORA - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA.
1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss. do CC; e (III) quando se verificar a superveniência de motivos imprevisíveis que gerem desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução - art. 317 do CC. 3. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos arts. 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. 5. Produtos compatíveis e não originais, devidamente identificados, não configuram falsificação ou indução a erro, salvo prova inequívoca em contrário. 6. A emissão e protesto de duplicatas baseados em relação jurídica válida e não viciada são legítimos, mesmo diante de alegações não comprovadas de irregularidades nos bens adquiridos.... ()
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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REFORMADA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CABE À PARTE INTERESSADA DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU DISCUTIR A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DA ATIVIDADE DO PATRONO DA PARTE AUTORA.... ()
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122 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Critérios e parâmetros previamente estipulados no edital. Contraindicação de candidato na fase de investigação social em estrita conformidade com a previsão editalícia. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.
1 - O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedencia - Insurgência da autora - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a ocorrência de saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidora que tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de manutenção da r. sentença - Recurso não provido... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ação executiva embasada em instrumento particular de cessão de crédito e dação em pagamento. Alegação de vício de consentimento e indução a erro por atitude maliciosa praticada por terceiro com quem tem ligação familiar. Hipótese em que o embargante admite não ter realizado a leitura do documento antes de assiná-lo. Instrumento particular que contém cláusulas claras e de fácil compreensão, indicando expressamente as obrigações assumidas. Assunção de responsabilidade decorrente do ato. Negligência da parte que não pode servir de subterfúgio para requerer sua nulidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Banco comprovou satisfatoriamente que os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de um refinanciamento de empréstimo anteriormente realizado, com contrato assinado de forma digital, com data, hora, IP, geolocalização correspondente à rua do seu domicílio do autor, fotografia pessoal (selfie) e documentos pessoais. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inexistente qualquer vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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126 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recusa de fiança bancária. Apresentação de nova carta de fiança. Data da juntada não constante dos autos. Prazo para embargos à execução. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado - impossibilidade.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Alegado erro material no acórdão publicado. Aresto não unânime. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. «O fato de o acórdão publicado na Corte a quo registrar equivocadamente que o decisum teria sido unânime é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial por alegada indução a erro, pois não apenas a certidão de julgamento registra o julgamento por maioria, como consta dos autos o voto vencido negando provimento à apelação da agravada. 2. Não é razoável admitir que os agravantes, apenas com base na ementa e acórdão publicados, tenham recorrido, sem ao menos manusear os autos. 3. Inexistência de dúvidas quanto ao cabimento dos embargos infringentes, de acordo com o CPC/1973, art. 530. (AgRg no REsp 775.110/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 25/04/2006, p. 113) ... ()
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128 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Preenchimento do «Anexo G, necessário para contabilização do contrato de energia compartilhada, em que o excedente injetado na rede é rateado entre outras unidades. Equívoco da autora, que é atribuído à ré, tanto em razão de indução a erro no formulário, quanto ausência de recusa, quando da entrega do formulário preenchido de forma incorreta, conforme demonstrado em prova pericial. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva. Verba honorária majorada. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A GRATUIDADE PROCESSUAL.I.
Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade de justiça.II. Alegação de indução a erro pela instituição bancária quanto à contratação do empréstimo consignado. Validade do contrato firmado por meio digital e inexistência de falha na prestação do serviço.III. Prova suficiente da regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. Restabelecimento da gratuidade processual, sem prejuízo da multa por litigância de má-fé, na forma do § 4º, do CPC, art. 98.IV. Recurso parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contradição. Inocorrência. Recurso especial e agravo em recurso especial considerados intempestivos. Ausência de comprovação de possível indução a erro na contagem dos prazos processuais. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III - CPC.... ()
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131 - TJSP. LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA -
Automóvel - Restrição e impossibilidade de uso e de circulação - Transferência de propriedade do veículo dado como entrada não promovida pela locadora - Indução a erro do locatário - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e com indenização por danos materiais e morais proposta pelo locatário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Financiamento anotado no prontuário do veículo que não impede o uso e a livre circulação - Troca das placas, do Distrito Federal para São Paulo, exigível somente ao final do pagamento das parcelas mensais da locação - Pendência de financiamento sobre o veículo entregue pelo locatário como parte do pagamento - Impossibilidade de a locatária promover a transferência da propriedade - Falha na prestação do serviço e indução do locatário a erro não caracterizadas - Ausência de vício a ensejar a declaração de rescisão do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO MÚTUO PRINCIPAL. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO STRICTO SENSU. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Por ocasião do julgamento do Tema IRDR 73, esse TJMG firmou a tese de que «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial (IRDR, 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável «RMC - Sentença de parcial procedência - Insurgência que prospera - Banco Réu que comprova adequadamente a contratação - Instrumento subscrito pessoalmente pela Autora - Negócio jurídico que remonta aos idos de 2.018, com o uso do numerário de longa data pela Apelada - Termo de emissão do cartão firmado em Instrumento específico e em separado - Autorização expressa em cláusula individual subscrita sobre a hipótese - Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade da Requerente, não controvertidos de forma efetiva e adequada - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Indução a erro na formação do Contrato - Inocorrência - Clareza em seus termos que se mostra inquestionável - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela - Cancelamento do cartão - Ausência de qualquer indício de negativa extrajudicial por parte da Instituição Financeira - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para se JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA... ()
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134 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contrair simples empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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136 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR.
Inovação processual verificada. Alegações de indução a erro e vício no consentimento não deduzidas na inicial. Modificação da causa de pedir. Ventilação de fatos novos. art. 329, I e II do CPC. Não se conhece dos argumentos de vício no contrato - NO MÉRITO. 1. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via presencial. 2. Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço. 3. Comprovada a existência do ajuste e a vontade de contratar, atendidos os requisitos do art. 595 do CC, com confirmação da autenticidade da digital aposta pela parte autora. 4.Alegações de vício de consentimento e nulidade formal que não podem ser conhecidas porque não constavam da causa de pedir inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... ()
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137 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar, na qual a parte autora alegava ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, converteu o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição do indébito e concedendo tutela provisória para suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS - MANDATO -
Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - Não acolhimento - Embargante que contratou os serviços do embargado para patrocinar ações de desapropriação e inventário judicial - Vício de negócio jurídico configurado - Indução a erro - Provas dos autos que comprovam ter o embargado induzido a apelante a assinar um segundo contrato para a prestação dos mesmos serviços indicados no primeiro contrato, mas com aumento substancial do valor de honorários advocatícios pactuados, a fazendo crer que assinava documento necessário para o desempenho do mandato - Ação penal que condenou o requerido pelo crime de estelionato, em razão dos mesmos fatos narrados nesta ação - Nulidade do título executivo verificada - Inexigibilidade da dívida - Multa por litigância de má-fé devida - Inteligência do art. 80, II e III do CPC - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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140 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Apólice emitida em 05/06/2023, com indicação de que o local segurado não constitui loja em galeria popular. Incêndio no estabelecimento ocorrido em 11/06/2023. Indenização negada após a comunicação do sinistro, ante a constatação de que o estabelecimento constituía loja de venda de eletrônicos em galeria comercial em Santos/SP. Recusa legítima. Alteração da verdade dos fatos e ofensa à boa-fé que afasta a garantia (CC, arts. 765 e 766). Precedente do STJ. Cláusula de exclusão de cobertura com redação clara. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou indução a erro. Pagamento de uma prestação do prêmio que se revela insuficiente para ensejar justa expectativa da contratante. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46423)... ()
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141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA REFORMADA.
NOTIFICAÇÃO AO NUMOPED. AFASTO A PRELIMINAR DE NOTIFICAÇÃO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPED, POIS CABE À PARTE INTERESSADA DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU DISCUTIR A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA ATIVIDADE DO PATRONO DA PARTE AUTORA. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO BANCO - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a impossibilidade de contratação de crédito consignado ante o exaurimento da margem e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de reforma integral da r. sentença com julgamento de improcedência da ação - Diante do resultado, análise das razões da insurgência do autor prejudicada - RECURSO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a utilização do cartão para compras e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Pedido subsidiário de cancelamento da dívida - Pretensão não arguida na petição inicial - Apelo não conhecido nesse ponto - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO BANCO - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a impossibilidade de contratação de crédito consignado ante o exaurimento da margem e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de reforma integral da r. sentença com julgamento de improcedência da ação - Diante do resultado, análise das razões da insurgência do autor prejudicada - RECURSO PROVIDO... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, geolocalização e coleta de documento pessoal - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado - Alegação de «indução a erro que não se sustenta - No cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato - Incidência do disposto no art. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Comprovada a contratação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Liquidação de sentença. Encerramento sem extinção do processo. Interposição de apelação. Recurso inadmitido. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Indução a erro não evidenciada. Entendimento da corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Multa processual imposta na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração de argumentos. Pertinência da multa. Situação analisada pelo tribunal de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.
2 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SIMULAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - SAQUES E COMPRAS REALIZADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
Em se tratando de contratação de cartão de crédito com desconto da fatura na conta do autor/recorrente, não havendo prova da indução a erro do consumidor ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o cartão de crédito é utilizado para realização de saques e compras por vários anos, inviável declaração de nulidade. Não há simulação no negócio jurídico que apresenta consonância entre o objetivo declarado e o almejado. Ausente qualquer vício na contratação, afasta-se o dever da parte ré de indenização da parte autora a título de danos morais.... ()
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148 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TEMA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). CPC, art. 373, II. Violação ao princípio da informação não configurada. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Alegação de indução a erro. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se mostrou acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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