(DOC. VP 465.9187.0187.4270) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA.

CONSIDERANDO OS ÁUDIOS ANEXADOS AOS AUTOS E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, O QUAL CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 

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