(DOC. VP 486.8791.8119.9711)
TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Banco comprovou satisfatoriamente que os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de um refinanciamento de empréstimo anteriormente realizado, com contrato assinado de forma digital, com data, hora, IP, geolocalização correspondente à rua do seu domicílio do autor, fotografia pessoal (selfie) e documentos pessoais. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inexistente qualquer vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação
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