(DOC. VP 240.0539.1123.3629) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 

CONSIDERANDO QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, O QUAL CUMPRE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. 

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