(DOC. VP 201.2436.3070.6793)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - CARTUCHO E TONNER PARA IMPRESSORA - ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do neg

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