(DOC. VP 218.3939.4038.0368)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável em cartão de crédito. Negativa de contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que comprovam a adesão ao serviço e, por conseguinte, a regularidade do pacto. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instru

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