(DOC. VP 491.6355.1286.5215) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28/TJRS.

DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, BEM COMO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, OS QUAIS CUMPREM, DE FORMA ADEQUADA, COM O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, POIS NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 

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