(DOC. VP 240.9040.1392.8664)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contradição. Inocorrência. Recurso especial e agravo em recurso especial considerados intempestivos. Ausência de comprovação de possível indução a erro na contagem dos prazos processuais. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III - CPC. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coadun

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