(DOC. VP 250.6020.1498.2258)

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Indução a erro pelo judiciário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das sSúmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Comunicação do ato. Ciência da parte ou representante. Validade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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