(DOC. VP 965.2974.0260.5582) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDUÇÃO A ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA OBTIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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