(DOC. VP 558.1968.5193.4392)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela autora, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem con

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