(DOC. VP 434.2384.2724.7166)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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