Jurisprudência sobre
inducao a erro
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551 - TJPE. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos). Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Erro na dosimetria da pena. Ocorrência. Fixação da pena-base próximo ao máximo legal sem justificativa adequada. Redução que se impõe. Manutenção do regime semiaberto e não substitiuição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circustâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de afastamento da pena pecuniária e isenção das custas processuais. Não acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Não há que se falar em ausência de prova da materialidade do delito. A prova documental contida nos autos demonstra a ocorrência das fraudes. De igual modo, a autoria resta evidenciada, sobretudo, pela palavra das vítimas. ... ()
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552 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento da autora). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para o deslinde da causa. Cabia a autora comprovar a alegada incapacidade (visual e auditiva). Ser idoso não é presunção de incapacidade ou vulnerabilidade. Razões do recurso. Indução ao erro. Vicio de consentimento. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca da alegação da autora que foi induzida a erro para firmar o contrato de empréstimo e aplicação. Comprovação de empréstimos anteriores e sucessivos, além pagamentos antecipados das parcelas (amortização). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Autora (recém-nascida) que postula indenização por conta da imperícia no seu atendimento, logo após seu nascimento, pois houve o desprendimento de acesso venoso colocado em seu pé causando vazamento do medicamento com ferimento, que deixou cicatriz - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 40.000,00 - Insurgência do réu - Responsabilidade civil objetiva do hospital - Laudo pericial que indica a ocorrência de negligência, porquanto não verificado anteriormente o acesso venoso da paciente, que só foi manipulado 04 horas depois, o que permitiu que ocorresse o vazamento - Dano moral e estético constado - Indenização que, no entanto, deve ser reduzida para R$ 20.000,00, valor suficiente considerado a extensão do dano - Recurso parcialmente provido... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Rosilene Berto da Silva contra Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo. A autora alega erro médico durante cirurgia para retirada de cisto na cavidade pélvica, resultando em complicações e necessidade de bolsa de colostomia, além de danos morais. Requer condenação dos réus à realização de cirurgia para retirada da bolsa e indenização por danos morais de R$ 80.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de erro médico e (ii) a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que as lesões não decorreram de falha técnica, sendo riscos inerentes à cirurgia. No entanto, documentos indicam que o atendimento médico foi defeituoso, com negligência ao não detectar perfuração no reto durante a cirurgia. 4. A responsabilidade civil do Estado está configurada pela presença de dano, nexo de causalidade e conduta causadora do dano. A demora na intervenção médica contribuiu para o agravamento do quadro clínico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 80.000,00. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de erro médico por falha na detecção de perfuração durante cirurgia. 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado por má prestação de serviço médico... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO TÍTULO. ERRO MATEIRAL. HIGIDEZ DA ESSÊNCIA DO NEGOÓCIO JURÍDICO. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou procedente o pedido da parte autora, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de R$364.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual. ... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Configuração. Embargos acolhidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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558 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Utilização de pesquisa de apontamento de dívidas em nome de terceiro estranho, homônimo do autor. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do magistrado a erro. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido
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559 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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560 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.
Perdão judicial - Incabível - Poder de discricionariedade do magistrado - Requisitos do art. 249, §2º do CP desatendidos. Dosimetria - Primeira fase - Aumento bem fundamentado nas circunstâncias judiciais - Desarrazoado, contudo - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Terceira fase - Reconhecimento causa de diminuição sobre erro de proibição evitável - Incabível - Erro não configurado. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Ré primária e portadora de bons antecedentes - «Quantum da pena que foi fixado abaixo de quatro anos - Circunstâncias desfavoráveis que não indicam insuficiência da medida - Pena corporal substituída por uma prestação pecuniária consistente em pagamento de um salário-mínimo a entidade beneficente - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP- Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -
Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Prova pericial apurou a falha na prestação dos serviços - Autora, gestante, após o nascimento do menor, foi informada equivocadamente quanto ao exame com resultado positivo para sifilis - Requerida que deixou de realizar novo exame antes de dar início ao tratamento, conforme apurado em prova pericial - Autores que foram submetidos a tratamento invasivo desnecessariamente, além do desgaste emocional sofrido - Dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superaram o mero aborrecimento - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor que não merece redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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564 - TJSP. Apelação - Alegação de erro praticado em tratamento odontológico, que teria causado à autora danos materiais, morais e estéticos que pretende ver ressarcidos - Sentença que negou provimento ao pedido - Inconformismo da autora que se volta contra a improcedência da ação, reafirmando integralmente os argumentos apresentados na inicial.
Ausência de qualquer demonstração de falha no serviço prestado, bem como ausência de nexo causal entre o atendimento disponibilizado à recorrente e eventual dano que a autora possa ter sofrido, que nem mesmo foi especificado. Ocorrência de erro de procedimento que não ficou minimamente demonstrado, falhando a apelante até mesmo em indicar os danos que entende ter sofrido. Nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - 1TACSP. Recurso. Embargos declaratórios. Efeitos modificativos ou infringentes. Admissibilidade em casos excepcionais de erro de fato. Inocorrência, na espécie. Embargos rejeitados. (Indica doutrina).
A admissão de embargos declaratórios com efeito modificativo é restrito a casos excepcionais, em que se constata erro de fato manifesto na decisão embargada.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PLEITEIA A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, UMA VEZ QUE AS SEQUELAS IMPLICARAM EM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, IMPONDO-SE A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE NA FORMA Da Lei 8.213/1991, art. 86. INCABÍVEL A APOSENTARIA POIS NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, POIS, EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO TER SE BASEADO NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE, NO DISPOSITIVO CONSTOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE O ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DEPROVIDO.
1.A indução ao erro, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, permite ao consumidor, que não tinha intenção de contratar o cartão de crédito consignado, a conversão em contrato de empréstimo consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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568 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VIII. REENQUADRAMENTO NO PCCS 2010. ERRO DE FATO. FALSA PERCEPÇÃO OU FALTA DE PERCEPÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. O fundamento de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º. 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. No caso concreto, a questão referente ao reenquadramento do reclamante, a partir das regras inseridas no plano de cargos e salários de 2010 - PCCS/2010, consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador. 5. Nesse sentir, inexiste qualquer indício de que o Tribunal Regional, nos autos da reclamação trabalhista matriz, tenha incorrido em erro de percepção, mas, quando muito, em erro de julgamento, o que inviabiliza a pretensão de corte rescisório com apoio no CPC/2015, art. 966, VIII. Agravo conhecido e desprovido.
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569 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de supressão de instância. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Erro material. Verificação. Retificação. Necessidade, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material indicado sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. 1.1 Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, sem apontar, propriamente, nenhum vício de julgamento, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada por este Colegiado da Terceira Turma do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.2 Quanto à argumentação de que o aresto embargado teria incorrido em indevida supressão de instância ao se manifestar sobre a concursalidade de crédito de titularidade da embargante, registra-se, diversamente, que a questão foi abordada em razão, justamente, do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que, a esse propósito, fez menção a julgado desta Corte de Justiça de todo inaplicável à hipótese dos autos, o que evidencia a necessidade de enfrentamento da matéria. O aresto embargado, ao assim decidir, não incorreu em nenhum vício de julgamento, no caso, aliás, nem sequer indicado pela parte insurgente, como seria de rigor, o que evidencia o propósito meramente infringencial, a desbordar do perfil integrativo dos aclaratórios, a toda evidência. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Razões que não indicam qual vício deveria ser sanado com a oposição deste recurso. Razões das quais se pode inferir que há a decisão embargada conteria erro material. Ausência de qualquer vício que pudesse ser sanado. Embargos declaratórios rejeitados.
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571 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... ()
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Erro material não configurado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de apontamento de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, a parte deve indicar a existência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito na espécie. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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574 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Rediscussão de mérito. Des cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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575 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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576 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente atendido em emergência de hospital. Diagnóstico incorreto (cólica renal). Ausência de diagnóstico diferencial. Alta precocemente autorizada. Permanência dos sintomas e das dores no paciente. Retorno a outro nosocômio. Diagnóstico correto (apendicite aguda). Cirurgias de urgência tardiamente realizadas. Morte decorrente de erro do médico. Negligência médica configurada. Responsabilidade solidária médica e hospital. Procedência no 1º grau. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ausência de responsabilidade solidária do hospital. Exclusão das condenações impostas na sentença. Provimento do apelo da prontolinda ltda. Inversão do ônus sucumbencial em relação ao hospital. Responsabilidade exclusiva da médica. Erro de diagnóstico que resultou na morte do paciente. Dever de indenizar. Condenação em danos materiais e morais. Redução das quantias indenizatórias. Provimento parcial do apelo da médica. Decisão unânime. Preliminares:
«I - Ilegitimidade passiva ad causam: As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, dada a natureza do direito de ação. Logo, considerando que os autores narraram a relação de causa e efeito entre o erro imputado aos recorrentes e a morte do paciente, tem-se como preenchida a legitimidade passiva para a causa. Ademais, o lapso temporal de menos de dez dias transcorrido entre a alta do de cujus do hospital demandado e a data do seu falecimento, gera certo grau de suspeita quanto ao nexo de causalidade. Rejeição. ... ()
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577 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.
1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... ()
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578 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I - Tendo em vista a reprodução das razões recursais em sede de agravo interno, sem a agregação de fundamentos novos, cabível a mitigação da vedação constante no art. 1.021, §3º do CPC, consoante a jurisprudência do e. STJ.... ()
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579 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Erro material na verbetação da ementa do acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios. Multa processual não cominada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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580 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Laudo pericial que não foi impugnado pela autora quando de sua produção. Perito que efetivamente respondeu os quesitos apresentados pelo Juízo. Elementos presentes nos autos que eram suficientes para a formação do convencimento do magistrado. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Elementos de prova produzidos nos autos que indicam que a falha na prestação do serviço se deu somente na extensão da colocação da prótese superior direita, embora a autora já tivesse realizado outros tratamentos na mesma clínica. Valor da indenização por danos materiais arbitrado de forma proporcional à parcela do tratamento que não foi prestada a contento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que é adequado para compensar o sofrimento experimentado pela autora. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência da apelada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46657)... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. ... ()
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582 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Nome indicado que não é parte no processo. Inépcia. Razões compatíveis com a decisão combatida. Vício superado. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Improcedência. Acórdão a quo que lançou fundamentação apta a negar o apelo defensivo. Agravo regimental improvido.
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583 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDE EM ENDEREÇO INDICADO NA RELAÇÃO DA DEFESA CIVIL. ERRO MATERIAL VERIFICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ... ()
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584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Dispositivos constitucionais. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. A decadência foi tema discutido no acórdão de origem, embora não conste das alegações do recurso especial. Assim, cabe retificação do julgado apenas quanto à presença do tema naquele decisum. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)
Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação do hospital réu na indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento equivocado para a fratura de fêmur que ocasionou diferença do tamanho das pernas do paciente. 2) Aplicável o CDC. 3) Perícia que afirma que, para as condições clínicas do paciente, o tratamento indicado na literatura médica seria a cirurgia e não o engessamento. Conduta equivocada do médico que foi substancialmente para o resultado danoso. Conduta reiterada que se manteve mesmo após a consolidação do resultado danoso, mantendo-se tratamento ineficaz ao invés da mudança de abordagem. 4) Falha na informação passível por si só de condenação. Não foi prestada informação suficiente e especificadamente sobre os tratamentos possíveis e mais indicados, nem sobre as possíveis consequências em termos de benefícios e riscos de cada uma. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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587 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -
Alegação de ter ocorrido diagnóstico tardio de melanoma. ... ()
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588 - TJSP. ERRO MÉDICO -
Responsabilidade civil - Autor que foi atendido pelos réus, com vômitos, dor de cabeça e dificuldades de locomoção e fala, que teria recebido diagnóstico de intoxicação voluntária por álcool, e sido dispensado - Retorno no dia seguinte, quando se constatou que ele havia sofrido um acidente vascular cerebral, que o obrigou a submeter-se ao procedimento de craniectomia, e do qual resultaram sequelas - Pretensão à indenização por danos materiais (gastos com tratamentos e pensão por incapacidade) e por danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, relativas aos gastos e despesas de tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais e estéticos de R$ 60.000,00 - Irresignação do autor e da média ré - Ré que aduz não ter havido falha médica e postula o afastamento ou redução da indenização - Autor que requer a majoração dos danos morais e estéticos e a fixação da pensão vitalícia - Não acolhimento dos recursos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve negligência por parte da médica que atendeu o autor, cuja conduta estava em desacordo com a boa prática médica - Perda de uma chance evidenciada, já que o atendimento imediato poderia ter reduzido as consequências do AVC - Dano moral configurado - Valor do dano moral bem estabelecido e de acordo com os parâmetros fixados por esta E. Câmara e Tribunal - Pensão vitalícia devida, que deverá ser calculada sobre o valor dos vencimentos que o autor recebia, conforme comprovado nos autos, na proporção de 25%, considerando-se que a redução de capacidade foi de 50% e que a hipótese é de perda de uma chance, o que reduz o valor da indenização - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido... ()
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589 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Anúncios publicitários. Indução do consumidor a erro. Violação de direito coletivo de informação. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ. CDC, art. 54, § 3º. Tamanho da fonte. Não aplicabilidade. Regra que diz respeito apenas aos contratos de adesão.
«1 - Não se aplica aos informes publicitários a regra do CDC, art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Anúncios publicitários. Indução do consumidor a erro. Violação de direito coletivo de informação. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ. CDC, art. 54, § 3º. Tamanho da fonte. Não aplicabilidade. Regra que diz respeito apenas aos contratos de adesão.
«1 - Não se aplica aos informes publicitários a regra do CDC, art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão. ... ()
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591 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DADO O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DADO O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.?
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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por paciente menor, representada pelos genitores, em face de nosocômio. Alega-se erro médico durante o parto, resultando em anoxia neonatal grave e internação na UTI neonatal. A autora passou por tratamentos multidisciplinares sem garantia de desenvolvimento completo e saudável. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 60.000,00. Apela o nosocômio, sustentando a inocorrência de danos morais indenizáveis; subsidiariamente, requer-se a redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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594 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro de cálculos da contadoria judicial. Discussão acerca dos critérios adotados. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Colegiado estadual adotou solução em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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596 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A RÉ TENHA RECEBIDO VALORES POR MEIO DE FRAUDE OU MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. SENTENÇA MANTIDA.
Para a configuração do delito de estelionato há necessidade da presença de três elementos: (1) fraude, que é o meio empregado para ludibriar a pessoa e, com isso, (2) obter a vantagem indevida; e (3) prejuízo alheio. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA.
Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Município de Franca e a Fundação Santa de Casa de Misericórdia de Franca, voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação de serviço médico. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Responsabilidade solidária de todos os requeridos. Primeiro atendimento ao paciente realizado pelo Município, no Pronto Socorro, com posterior encaminhamento à Santa Casa de Misericórdia de Franca, que presta serviços médicos em convênio com o Estado de São Paulo, gerido por este ente público. Atendimento no âmbito do SUS, havendo responsabilidade dos entes públicos e do nosocômio conveniado ao serviço. 2. Mérito. Autor que, após cirurgia com colocação de prótese metálica no fêmur da perna direita, passou a sentir dor na região posterior da coxa, parestesia e radiação para as extremidades, devido à formação de abscesso crônico. Tendo se dirigido diversas vezes ao nosocômio réu, os mesmos procedimentos paliativos de colocação de dreno e tratamento com antibióticos eram realizados, sem sanar em definitivo o problema, que se tornou crônico, o que o levou a procurar atendimento médico particular. Laudo pericial que atestou a má prática médica, pois não foi realizado o tratamento correto, diante do quadro clínico apresentado. O tratamento indicado - drenagem/limpeza do local e retirada do material de síntese ortopédico - foi realizado apenas em atendimento particular. Comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Danos materiais. Devido o ressarcimento das despesas referentes à prestação de serviços relacionada à cirurgia particular no valor de R$5.130,00. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$10.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Consectários legais. Aplicação dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida, com observação em relação aos consectários legais, atendendo-se ainda ao disposto nas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recursos não providos, com observação... ()
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598 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - TENTATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - CARTA DO DESCENDENTE DA VÍTIMA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 66, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA.
- Aprova nova apta a instruir a ação revisional deve ser submetida a procedimento de justificação criminal, realizado sob o crivo do contraditório. ... ()
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599 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.
«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... ()
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600 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, e art. 150, ambos do CP. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de erro de tipo, quanto ao delito de furto, ou por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Erro de tipo não evidenciado nos autos. Pedidos subsidiários de redução do aumento da pena-base, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia e abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Pena que comporta redução. Regime prisional fechado e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta
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