(DOC. VP 240.5270.2398.9667)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de apontamento de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, a parte deve indicar a existência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito na espécie. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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