Jurisprudência sobre
inducao a erro
+ de 8.508 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro na expressão e não no pensamento. CPC/2015, art. 1.022, III. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e trezentas) pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que atribui efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicar a presença de omissão, de obscuridade, de contradição ou de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo e estupro. Dosimetria. Erro material na soma das penas evidenciado. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o CPP, art. 619, «e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou-o a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a fixação de honorários de execução. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que esta apresentou impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA ADOTADA. FALHA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE HOSPITALAR. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ATENDIMENTO PRESTADO POR MEIO DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA (VIA SUS) É, EM REGRA, OBJETIVA, FORTE NO DISPOSTO NO art. 37, § 6º, DA CF. NECESSÁRIO, NO ENTANTO, PARA QUE SEJA RESPONSABILIZADO POR ALGUM ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO, DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OU CONDUÇÃO DE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS, QUE RESTE DEMONSTRADA A CONDUTA DESIDIOSA, NEGLIGENTE OU IMPERITA DO CORPO CLÍNICO QUE ATENDEU O PACIENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário interposto em detrimento da via de impugnação cabível na espécie, qual seja, o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, a). Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de dúvidas sobre o recurso adequado. Agravo regimental desprovido.
«1. A via de impugnação cabível em face de acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, «a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PETIÇÃO RECURSAL COM ERRO MATERIAL SUBSTANCIAL. INDICAÇÃO DE PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO E NÚMERO DE FEITO DIVERSO. INÉPCIA MANIFESTA.
Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. A petição recursal que indica partes estranhas à relação processual e indica número de processo diverso do que está em julgamento, padece de vício insanável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o pedido é para abrandar a pena e reconhecer a ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato (CP, art. 21). Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que está amparada no firme relato dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, na confissão do acusado, e no laudo pericial que constatou as adulterações nos sinais identificadores da motocicleta. Conduta típica. Supressão dos números identificadores que se encontra abrangida pelo verbo adulterar. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Alegação de ocorrência de erro evitável sobre a ilicitude do fato. Não acolhimento. Réu que havia sido condenado anteriormente por incorrer nos mesmos fatos (condução de veículo com número de chassi e de motor adulterados). Ciência inequívoca acerca da ilegalidade da conduta. Erro de proibição afastado. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de efetuar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Tema 585 do STJ. Penas readequadas. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido para readequar a pena do apelante para 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Dosimetria. Exclusão das qualificadoras. Tentativa. Quantum de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material. Aplicação da redução. Correção. Regime inicial semiaberto.
«1 - No tocante à alegação de que «a decisão dos jurados em relação à manutenção das qualificadoras é contrária às provas dos autos e a alteração do quantum de redução da tentativa, a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO MANDADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PROVIMENTO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios, convertendo o montante devido em título executivo judicial, fixado em R$ 54.590,52, atualizado a partir de abril de 2024, com incidência de juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência recíproca, foram repartidas entre as partes as custas e os honorários advocatícios, estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STF. Ação rescisória. Negativa de seguimento. Pretensão manifestamente inadmissível. Jurisprudência desta corte pacífica no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso, ao contrário do quanto alegado na inicial, não houve erro de fato ou violação a dispositivo de Lei indicado. Agravo ao qual se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.
«Trata-se de Ação Rescisória em face de acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal (fls. 268), em data de 06/05/2010, nos autos do Recurso de Agravo 189039-3/01, originário da Apelação Cível 189039-3, de Relatoria do Des. Ricardo Paes Barreto, com trânsito em julgado em 06/05/2011 (fls. 424). Alega, em síntese, que durante o lapso de 9 anos, 8 meses e 2 dias, ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sendo beneficiário da estabilidade financeira. Afirma que declaração fornecida pela Diretoria de Recursos Humanos/DRH/TJ, dando conta de que o autor seria detentor de (02) duas gratificações, restou equivocada, passando a impressão, ao Relator do acórdão rescindendo, de que estaria a requerer mais de uma estabilidade, o que não seria verdade. Neste contexto, defende a existência de direito adquirido quanto à estabilidade financeira decorrente da Função Gratificada de Chefe de Secretaria exercida pelo lapso de tempo referido. Pugna pela rescisão do acórdão por violação à literal disposição de lei (inciso V), em razão da existência de documentos novos (inciso VII) apontando ainda a existência de erro de fato (inciso IX). Indica como dispositivos violados: art. 98, XVII, da Constituição Estadual; art. 1º, § 1º, inciso IX da Lei Complementar 03/90; Lei Complementar 16/1994, art. 9º; Lei 10.947/1993, art. 11, §§ 1º e 2º; arts. 12, § único e 16, da Lei 11.195/94; art. 7º, inciso I da Lei Complementar 19/97; arts. 1º, 8º e 9º, § único, 30 e 37 da Lei 13.332/2007; arts. 2º, caput, 50, inciso I a VIII, §§ 1º ao 3º da Lei 9.784/99; arts. 476 a 479 do CPC/1973; e arts 5º, inciso XXXVI, 37, caput, da CF/88. Decisão interlocutória de fls. 550, pela qual esta Relatoria concedeu a gratuidade da justiça pleiteada e indeferiu a antecipação de tutela requerida. Em sede de contestação apresentada às fls. 560/586, o Estado de Pernambuco aduz, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido rescisório, e de requerimento de novo julgamento; ausência de comprovante de depósito de 5% do valor da causa; impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal; inadequação da via para veicular pretensão de reexame dos fundamentos jurídicos da decisão rescindenda; e rediscussão dos fatos e das provas em função dos quais foi julgada a causa de origem. No mérito, defende a improcedência da demanda. Em cumprimento à Cota Ministerial de fls. 589, o autor acosta petição de fls. 592/593, pela qual cumula o pedido de rescisão do julgado com o de novo julgamento da causa. Para fins de cumprimento da Cota Ministerial de fls. 598, o autor junta petição e documentos de fls. 604/617. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 620/625, no qual o Representante Ministerial argúi prejudicial de mérito consistente na decadência ante a não comprovação da data do efetivo trânsito em julgado do acórdão rescindendo, e rejeita as preliminares levantadas pelo Estado de Pernambuco. No mérito, opina pela improcedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato ou sua conversão em empréstimo consignado comum, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e sem vícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO JUDICIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Pretensão ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por Michele Taruffo, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de erro material. Acolhimento dos embargos de declaração da fazenda nacional.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. Ação de indenizatória proposta fundada em erro médico. Ação proposta pelo marido e filhos da vítima contra clínica em que ela realizava tratamento de hemodiálise há cerca de 5 anos, alegando ter ocorrido erro médico em seu atendimento o que a levou a óbito em 28/07/2014. Sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Apelação dos Autores. Instituto da prescrição que tem fundamento no princípio actio nata. Responsabilidade civil em razão de suposto erro médico. Ação de reparação de danos. Aplicação do CDC, art. 27. Prescrição quinquenal. Prazo prescricional se iniciou na data em que os Apelantes tiverem inequívoca ciência do erro médico, ou seja, em 27/07/2014, quando a paciente retornou do seu tratamento de hemodiálise, com aparente perfuração no pescoço, conforme narrativa da inicial. A ação foi distribuída em 29/09/2019 e a fluência do prazo prescricional quinquenal teve início em 27/07/2014. Prescrição que ficou configurada em relação aos cinco primeiros Apelantes. Sexta Apelante que contava com menos de 16 anos à época em que teve ciência do evento danoso. Prazo prescricional que não corre contra absolutamente incapaz. Documento de identificação que indica que ela completou 16 anos em 19/10/2014, ocasião em que o prazo prescricional quinquenal contra ela começaria a correr, encerrando-se em 19/10/2019. Tendo sido a ação judicial distribuída, em 29/09/2019, a pretensão da sexta Apelante não foi atingida pela prescrição, devendo, quanto a ela, o feito ter prosseguimento. Provimento parcial da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Dia 19/jun/2014. Feriado confirmado. 20/jun/2014. Termo ad quem do recurso. Interposição posterior. Intempestividade mantida. Verdade dos fatos alterada. Procedência de modo temerário. Litigância de má-fé. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
«1. Verificado que o dia 19 de junho de 2014 (quinta-feira) efetivamente foi feriado, tem-se que o termo ad quem do recurso interposto na origem foi em 20 de junho de 2014 (sexta-feira), mantendo-se a intempestividade, pois interposto em 23 de junho de 2014 (terça-feira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (art. 34, II, da Lei . 9.605/1998). Pedido almejando absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso comprovando que o apelante realizou pesca com emprego de instrumento proibido (tarrafa), sendo flagrado transportando mais de 32 kgs de tilápia, conforme a própria confissão ofertada. Prévia ciência acerca da vedação ao uso de tarrafa, inclusive evidenciada pelo depoimento do tio do recorrente no sentido tê-lo alertado, tornando inconcebível o aludido erro de proibição. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo, aplicando-se unicamente a multa isolada, no importe de 10 dias-multa, que impede qualquer redução, nos moldes da Súmula 231/STJ. Improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDUÇÃO AO ERRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos referente a contrato de empréstimo pessoal. A parte agravante sustenta que foi induzida a erro ao realizar a contratação, sob a falsa premissa de portabilidade de dívida, e que o valor creditado foi integralmente repassado a terceiro. O banco agravado apresentou contrato eletrônico assinado digitalmente e com comprovação biométrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Integração do julgado sem efeitos modificativos.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainformação clara e de fácil compreensão quanto aos encargos incidentes no saque com utilização do limite do cartão de crédito consignado, constante em termo de consentimento esclarecido firmado pelo contratante, indica estar ciente quanto à modalidade do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Erro material. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não ocorre erro material quando a decisão aprecia e afasta a violação a dispositivo de lei expressamente indicado pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.
«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito. IPTU. A decisão agravada deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de IPTU.
Insurgência do Município. Alegação de erro material ao indicar erroneamente o número da inscrição municipal do imóvel e obscuridade quanto aos limites quantitativos e temporais da suspensão da cobrança do imposto. A irresignação não comporta provimento. Imóvel com metragem contestada. Documentação oficial indicando área de 72.600 m², enquanto estudos do agravado apontam 60.114,76 m². Presença de fumus boni iuris pela plausibilidade das alegações de erro na base de cálculo do IPTU. Periculum in mora configurado pelo risco de cobrança de tributo em valor maior do que o devido, causando danos financeiros irreparáveis. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória para evitar cobranças indevidas até decisão final. Decisão agravada suficientemente clara ao determinar a suspensão da cobrança sobre a área contestada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL NA RELAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. Defesa se insurge contra condenação por estupro de vulnerável. Alegação de que a relação sexual, ato único, foi combinada entre vítima e réu, bem como que o apelante supunha que a menina tinha 16 anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO INICIAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DA INDUÇÃO DO PARTO. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Demonstrado que houve negligência da equipe médica durante o atendimento inicial prestado nas dependências do hospital-apelante, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Argumentos devidamente rechaçados. Vícios não configurados embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ( CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Apelação. Serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação que pretende a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Incontroversa a alegação de que as requeridas ofereceram por telefone vaga de emprego ao filho adolescente da autora. Rescisão da avença no dia seguinte à contratação, por se dar conta de que a promessa era inverídica. Contrato abusivo. Caracterização de propaganda enganosa e indução da contratante a erro. Contrato anulado. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após a rescisão. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Furto e roubo impróprio - Apelação - Desclassificação do crime de roubo para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça exercida para assegurar a impunidade e a detenção da res furtiva - Consumação bem delineda - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com correção, apenas, de erro material para redução da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão- Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Análise de provas. Impossibilidade. Erro material. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material afastado. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Merece acolhimento parcial os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado. Passo à análise do agravo regimental com relação alegada à irrisoriedade dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUFERIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1. Trata-se de ação rescisória direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário nos autos 562-86.2012.5.24.0004, na parte em que deferidas diferenças salariais decorrentes da indevida supressão da parcela «comissão convenção". 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. No caso concreto, o fato indicado como fundamento rescisório circunscreve-se à retomada do pagamento da rubrica «comissão de cargo, a partir de abril de 2008, em substituição à parcela «comissão convenção, suprimida em outubro de 2007, e que teria exatamente a mesma natureza, apenas com nova nomenclatura. 4. Sob esse aspecto, contudo, verifica-se do acórdão rescindendo que não houve adoção de premissa fática equivocada, uma vez que consta registro expresso acerca da gratificação paga ao reclamante a partir de 2008. 5. A insurgência da parte diz respeito, na verdade, à conclusão jurídica adotada pela Turma do TRT, ao considerar que o pagamento de nova gratificação de função, decorrente do exercício de outro cargo, não prejudicaria a manutenção do pagamento da gratificação já incorporada ao salário e, portanto, não constituiria fator de limitação temporal da condenação. 6. A qualificação jurídica adotada pelo Órgão Julgador pode, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas não viabiliza a desconstituição do julgado sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Descabe, portanto, falar em erro de fato . Recurso ordinário conhecido e desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEAS «A, «C E «D, DO CPP).
1. CASO EM EXAME. 1.1.Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas de ROGÉRIO LEANDRO RODRIGUES ALBANO e PATRICK GONÇALVES DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba, que condenou os apelantes, cada qual, à pena de 26 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 121, §2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, por duas vezes, e pelo art. 157, §2º, II, todos na forma do CP, art. 69. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.
Cirurgia bariátrica realizada através da técnica «BYPASS - TÉCNICA DR. LAZAROTTO". Sentença de parcial procedência, condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Insurgência recursal da parte ré. Alegação de que a pretensão do autor foi fulminada pelo transcurso de prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito aduz o pleno conhecimento do consumidor acerca da cirurgia empregada, a higidez da operação, o posterior abandono do tratamento pelo paciente e a realização de diversos outros procedimentos cirúrgicos por outros profissionais da área médica. Também questiona os danos discutidos e a suposta existência de nexo de causalidade, além de impugnar o termo inicial dos juros moratórios adotados pelo juízo a quo. Por derradeiro, juntou parecer médico-legal. PRELIMINARES. (i) Parecer juntado extemporaneamente que traduz anseio de produzir prova nova sobre fato velho. Documento revestido de essencialidade à demanda e que contraria o laudo pericial escorreitamente produzido. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Ofensa ao contraditório e prejuízo à contraparte. Prova não conhecida. Precedentes. (ii) Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. MÉRITO. Parcial convencimento. Conjunto probatório que revelou a ocorrência de erro médico. Prova pericial que expressamente reconheceu a responsabilidade do requerido pelo ilícito, a ocorrência dos danos ao autor e o nexo de causalidade, em que pese o lapso temporal dos eventos e a realização de posteriores procedimentos cirúrgicos por outros médicos. Técnica reconhecidamente proibida pelo Conselho Regional e Federal de Medicina (Resolução 2.131/2015). Suposta concordância do autor que não demove a responsabilidade do requerido de zelar pela saúde do paciente. Danos morais configurados ante o abalo sofrido, caracterizando circunstâncias que extrapolam mero dissabor cotidiano. Lastimáveis experiências e desconfortos que se protraíram durante tempo considerável. Cabível a redução do quantum, todavia, para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Danos estéticos devidos em razão das sequelas deixadas no corpo do paciente. Cicatrizes. Importe excessivo. Minoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Danos materiais que não devem abranger as despesas da família do paciente em hotel, mantidos os demais gastos apresentados junto à exordial. Termo inicial dos juros de mora que não incide a partir do evento danoso, mas sim da citação do réu, porquanto se trata de ilícito contratual. Sentença reformada para modificar o valor da indenização devida por danos morais, estéticos e materiais, bem como para ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.
Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida a recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Os embargos à execução compreendem ação incidental, sendo processados de maneira apertada da execução à qual se referem. Nos termos do atual entendimento jurisprudencial, o equívoco na forma de protocolar os Embargos à Execução, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, configura mero erro material passível de ser sanado e que, portanto, é incapaz de obstruir o direito da parte de se defender contra a pretensão executiva deduzida contra si.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de arrolamento de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Alegações genéricas. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Ausência de autorização para a condução do veículo pelo corréu. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Erro material verificado no dispositivo da decisão. Correção de ofício favorável ao agravante. Dosimetria da pena-base. Fundamentos idôneos. Concurso formal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido. Erro material corrigido de ofício.
1 - Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão agravada, relativamente ao quantum da pena, após o redimensionamento decorrente do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, deve ser corrigido de ofício, porquanto favorável ao agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, OCASIONANDO PERDA PARCIAL DA VISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. Acontrovérsia se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de nova perícia e colheita de prova oral, e, subsidiariamente, se houve erro médico a ensejar pensão mensal vitalícia, ressarcimento dos danos materiais, custeio de tratamento médico-hospitalar e medicações futuras, bem como compensação a título de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote