Jurisprudência sobre
inducao a erro

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO INICIAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DA INDUÇÃO DO PARTO. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado que houve negligência da equipe médica durante o atendimento inicial prestado nas dependências do hospital-apelante, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente... (Continua)

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752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Argumentos devidamente rechaçados. Vícios não configurados embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ( CPP, art. 619). ... (Continua)

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753 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

exame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... (Continua)

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755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Análise de provas. Impossibilidade. Erro material. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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756 - TJSP. Furto e roubo impróprio - Apelação - Desclassificação do crime de roubo para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça exercida para assegurar a impunidade e a detenção da res furtiva - Consumação bem delineda - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com correção, apenas, de erro material para redução da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão- Recurso parcialmente provido

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757 - TJSP. Apelação. Serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação que pretende a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Incontroversa a alegação de que as requeridas ofereceram por telefone vaga de emprego ao filho adolescente da autora. Rescisão da avença no dia seguinte à contratação, por se dar conta de que a promessa era inverídica. Contrato abusivo. Caracterização de propaganda enganosa e indução da contratante a erro. Contrato anulado. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após a rescisão. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material afastado. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Merece acolhimento parcial os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado. Passo à análise do agravo regimental com relação alegada à irrisoriedade dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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759 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUFERIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1. Trata-se de ação rescisória direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário nos autos 562-86.2012.5.24.0004, na parte em que deferidas diferenças salariais decorrentes da indevida supressão da parcela «comissão convenção". 2. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3. No caso concreto, o fato indicado como fundamento rescisório circunscreve-se à retomada do pagamento da rubrica «comissão de cargo, a partir de abril de 2008, em substituição à parcela «comissão convenção, suprimida em outubro de 2007, e que teria exatamente a mesma natureza, apenas com nova nomenclatura. 4. Sob esse aspecto, contudo, verifica-se do acórdão rescindendo que não houve adoção de premissa fática equivocada, uma vez que consta registro expresso acerca da gratificação paga ao reclamante a partir de 2008. 5. A insurgência da parte diz respeito, na verdade, à conclusão jurídica adotada pela Turma do TRT, ao considerar que o pagamento de nova gratificação de função, decorrente do exercício de outro cargo, não prejudicaria a manutenção do pagamento da gratificação já incorporada ao salário e, portanto, não constituiria fator de limitação temporal da condenação. 6. A qualificação jurídica adotada pelo Órgão Julgador pode, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas não viabiliza a desconstituição do julgado sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Descabe, portanto, falar em erro de fato . Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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760 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEAS «A, «C E «D, DO CPP).

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas de ROGÉRIO LEANDRO RODRIGUES ALBANO e PATRICK GONÇALVES DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba, que condenou os apelantes, cada qual, à pena de 26 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 121, §2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, por duas vezes, e pelo art. 157, §2º, II, todos na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Cirurgia bariátrica realizada através da técnica «BYPASS - TÉCNICA DR. LAZAROTTO". Sentença de parcial procedência, condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Insurgência recursal da parte ré. Alegação de que a pretensão do autor foi fulminada pelo transcurso de prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito aduz o pleno conhecimento do consumidor acerca da cirurgia empregada, a higidez da operação, o posterior abandono do tratamento pelo paciente e a realização de diversos outros procedimentos cirúrgicos por outros profissionais da área médica. Também questiona os danos discutidos e a suposta existência de nexo de causalidade, além de impugnar o termo inicial dos juros moratórios adotados pelo juízo a quo. Por derradeiro, juntou parecer médico-legal. PRELIMINARES. (i) Parecer juntado extemporaneamente que traduz anseio de produzir prova nova sobre fato velho. Documento revestido de essencialidade à demanda e que contraria o laudo pericial escorreitamente produzido. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Ofensa ao contraditório e prejuízo à contraparte. Prova não conhecida. Precedentes. (ii) Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. MÉRITO. Parcial convencimento. Conjunto probatório que revelou a ocorrência de erro médico. Prova pericial que expressamente reconheceu a responsabilidade do requerido pelo ilícito, a ocorrência dos danos ao autor e o nexo de causalidade, em que pese o lapso temporal dos eventos e a realização de posteriores procedimentos cirúrgicos por outros médicos. Técnica reconhecidamente proibida pelo Conselho Regional e Federal de Medicina (Resolução 2.131/2015). Suposta concordância do autor que não demove a responsabilidade do requerido de zelar pela saúde do paciente. Danos morais configurados ante o abalo sofrido, caracterizando circunstâncias que extrapolam mero dissabor cotidiano. Lastimáveis experiências e desconfortos que se protraíram durante tempo considerável. Cabível a redução do quantum, todavia, para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Danos estéticos devidos em razão das sequelas deixadas no corpo do paciente. Cicatrizes. Importe excessivo. Minoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Danos materiais que não devem abranger as despesas da família do paciente em hotel, mantidos os demais gastos apresentados junto à exordial. Termo inicial dos juros de mora que não incide a partir do evento danoso, mas sim da citação do réu, porquanto se trata de ilícito contratual. Sentença reformada para modificar o valor da indenização devida por danos morais, estéticos e materiais, bem como para ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida a recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Os embargos à execução compreendem ação incidental, sendo processados de maneira apertada da execução à qual se referem. Nos termos do atual entendimento jurisprudencial, o equívoco na forma de protocolar os Embargos à Execução, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, configura mero erro material passível de ser sanado e que, portanto, é incapaz de obstruir o direito da parte de se defender contra a pretensão executiva deduzida contra si.... (Continua)

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763 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de arrolamento de bens. ... (Continua)

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764 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Alegações genéricas. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Erro material verificado no dispositivo da decisão. Correção de ofício favorável ao agravante. Dosimetria da pena-base. Fundamentos idôneos. Concurso formal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido. Erro material corrigido de ofício.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão agravada, relativamente ao quantum da pena, após o redimensionamento decorrente do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, deve ser corrigido de ofício, porquanto favorável ao agravante. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA.

Ação rescisória relativa a acórdão de apelação que, em execução de título extrajudicial, deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos exequentes sem efeito retroativo, deixando de alcançar as custas processuais em aberto. ... (Continua)

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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Ausência de autorização para a condução do veículo pelo corréu. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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768 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de redução da pena ao mínimo legal. Erro material corrigido. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO/FALHA NO ATENDIMENTO MEDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de apreciação pelo perito de quesitos complementares, elaborados pelos autores. O magistrado é o destinatário da prova, uma vez que está na condução do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Diante de seu convencimento, decidiu pela desnecessidade de complementação do laudo apresentado, pois que descreveu minuciosamente as condutas aplicadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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770 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de nova perícia e colheita de prova oral, e, subsidiariamente, se houve erro médico a ensejar pensão mensal vitalícia, ressarcimento dos danos materiais, custeio de tratamento médico-hospitalar e medicações futuras, bem como compensação a título de dano moral. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, cabe Agravo Interno contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente da Corte de origem que negar seguimento a Recurso Especial interposto em face de acórdão que esteja em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso conhecido. Análise do mérito recursal. Penal e processual penal. Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento a erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato. Condenação mantida. Recurso especial desprovido.

«1 - Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases «a e «b do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Ausência de elementos probatórios em autos restaurados. Culpa contratual presumida. Redução da quantia fixada a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em sede de ação de reparação por acidente de trabalho na qual os autores pleitearam danos morais e materiais, em decorrência de acidente que ocasionou a morte do filho, que era contratado da ré para prestar serviços gerais. ... (Continua)

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774 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor com preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de não disponibilização à perícia médica, de prontuário digital anterior aos atendimentos ora questionados, e a não realização de audiência para oitiva de testemunhas - Pedido de prontuário digital que somente foi requerido após a juntada do laudo pericial - Prova pericial suficiente para dirimir as controvérsias e embasar o convencimento do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Situação de pandemia de Covid-19 vivenciada à época dos fatos - Genitora do autor, idosa, que foi atendida na unidade da ré com histórico de comorbidades, e hipótese diagnóstica de broncopneumonia e suspeita de Covid-19 - Em que pese tenha sido prescrito o tratamento experimental na suspeita de Covid-19, consta na conduta a prescrição de antibiótico de maior cobertura, indicado em casos de pneumonia - Conduta médica, portanto, que não se limitou ao tratamento experimental, o qual era autorizado à época dos fatos pelo CFM e Sociedade Brasileira de Infectologia - Tratamento experimental que foi ministrado após concordância do paciente e familiar - Idade da paciente e seu histórico de comorbidades com evolução para choque séptico e óbito, apesar do suporte e tratamento oferecidos, conforme conclusão pericial - Falecimento da genitora do autor, que não decorreu da falha na prestação de serviços das rés, tanto nas hipóteses diagnósticas quanto nas condutas, que foram adequadas, considerando a época dos fatos - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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775 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO ERRO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇAS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pelos dois filhos menores em face da genitora. Sentença de parcial provimento para fixar os alimentos em 1/3 dos vencimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal e, em 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desempregou ou emprego informal. Insurgência da alimentante para a redução do encargo alimentar. Litigância de má-fé - Descabimento - Inexistência de má conduta processual pela requerida na forma de dolo, intuito procrastinatório ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas observada a defesa do direito que entende devido. Genitora que alega estar desempregada e possuir mais um filho. Princípio da paternidade responsável. Apelante que não demonstrou incapacidade de arcar com o encargo na forma fixada. Valor inferior a título de pensão seria ineficaz para auxiliar no desenvolvimento e mantença dos dois filhos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes os vícios da omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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779 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de apelação que manteve a pena de reclusão em regime inicial fechado e a prisão cautelar. Legitimidade. Tese de erro no reconhecimento da reincidência. Inovação recursal. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a apelação defensiva recebeu provimento apenas parcial, reduzindo-se a pena de reclusão pelo crime de tráfico de drogas ilícitas a 6 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 580 dias-multa. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico de profissional referenciado. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Precedentes.

«1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. Precedentes. ... (Continua)

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781 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual em atividade. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso improvido. Transcrição do Lei 6.672/1974, art. 32. Revogação. Nova redação dada ao dispositivo pela Lei 7.331/1979. Ocorrência de erro material. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento dos embargos de declaração, para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Redução. Erro material. Reformatio in pejus. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido.

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784 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Alegação defensiva de erro na data-base para progressão de regime. Erro inexistente. Data-base que corresponde exatamente àquela indicada como correta pela defesa. Ausência de interesse recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

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785 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, de 64 porções de cocaína em poder do apelante, sendo ainda localizadas e apreendidas, no interior do imóvel, 119 porções de crack e 58 porções de maconha. Prova forte. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos do guarda municipal, nas duas fases. Condenação de rigor. Recurso buscando apenas a revisão das penas e do regime. Reprimendas mantidas, com a correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação delas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime e da reincidência. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material no tocante à formulação das reprimendas

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786 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe ao recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, indicar o trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento da controvérsia. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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787 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA EPROC. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. ALTA DOSAGEM DE VITAMINA D. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da requerente não conhecido, por insuficiência no recolhimento do preparo. Deserção configurada. Apelo da requerida tendente a reduzir o valor indenizatório fixado na origem. Impossibilidade. Requerente que foi exposta a uma elevada dosagem de vitamina D, que acarretou insuficiência renal aguda grave, culminando com internação imediata em UTI, que perdurou por 4 dias, e a levou ao afastamento de suas atividades profissionais por cerca de 4 meses e acompanhamento médico ao longo de um ano. Dano moral configurado. Valor arbitrado na origem, em R$ 15.000,00, que não comporta redução. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1 - A

exequente sustenta haver demonstrado que os cálculos homologados violaram a coisa julgada em relação aos períodos de afastamento, bem como acerca da incidência de correção monetária e juros sobre a verba a ser deduzida de seu crédito, e, por último, quanto às diferenças do adicional de insalubridade. 2 - O Tribunal Regional, na análise da conta de liquidação, consignou que os cálculos haviam sido retificados em relação aos dias de afastamento questionados pela autora - a denotar, inclusive, ausência de interesse recursal - e que houve a correta apuração das diferenças do adicional de insalubridade sobre as verbas rescisórias. Não há demonstração evidente de suposto erro nos cálculos que caracterize violação à coisa julgada, não sendo possível identificar se a matéria se exaure, de fato, em eventual inexatidão da conta de liquidação (art. 475-L, V, e § 2º, do CPC), na interpretação do sentido e alcance do título executivo, ou efetivamente no CF/88, art. 5º, XXXVI. Para se verificar a alegada violação constitucional, nos moldes afirmados pela exequente, somente por meio de nova revisão do contexto fático probatório dos autos, em especial dos próprios cálculos, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3 - Por sua vez, com a improcedência do pedido de rescisão indireta, o Juízo da causa reconheceu que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa da autora, autorizando a dedução do aviso prévio não concedido (pág. 503), cujo valor foi corrigido por ocasião da liquidação do julgado. A incidência de juros e correção monetária sobre a parcela configura mera interpretação do sentido e alcance do título executivo, não configurando ofensa direta da CF/88, art. 5º, XXXVI, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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793 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico, fundada na ocorrência de estelionato, por iniciativa de terceiro. Atribuição aos réus de contribuição decisiva para a indução do autor em erro. Impertinência. Nexo de causalidade para com a conduta dos réus não evidenciado. Condições para a perpetração do estelionato criadas pelo próprio autor, que autorizou terceiro a negociar o veículo em seu nome. Depósitos realizados em contas indicadas pelo terceiro, com ciência do autor, confiando na promessa de repasse do valor acordado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico. 2. Autor diz que, no momento da realização da cirurgia, sofreu dano diante da imperícia da ré, ocasionando uma lesão no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico. 2. Autor diz que, no momento da realização da cirurgia, sofreu dano diante da imperícia da ré, ocasionando uma lesão no canal de sua uretra. 3. Relatório elaborado por urologista particular (fls.397/398), de igual teor aos relatórios médicos de fls.272 e 284, indica que o autor teve diagnóstico de estreitamento de uretra bulbar no intra-operatório de cirurgia realizada em jul/2019. 4. Condição da uretra relatada pelo autor era anterior ao procedimento cirúrgico, e sem qualquer relação com o procedimento cirúrgico. 5. Inexistência de nexo de causalidade entre a demora na realização do procedimento cirúrgico e os danos alegados. 6. Ausência de prova de erro médico quando da realização do procedimento. 7. Ação improcedente. 8. Recurso desprovido.? 

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795 - STJ. Processual civil e administrativo. Valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro operacional da administração. Decadência reconhecida, pelo tribunal a quo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para afastar a restituição dos valores recebidos indevidamente: a) a decadência do direito da Administração de rever o ato; b) a impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em caso de erro operacional. ... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Provas documental e pericial produzidas nos autos que corroboram as alegações do apelado. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ausência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Diante da constatação de que o tratamento contratado não alcançou o resultado esperado, impõe-se a devolução dos valores pagos pelo tratamento, a título de reparação de danos materiais. Danos morais evidenciados no caso, dada a angústia e o sofrimento que a prótese disfuncional trouxe ao requerente. Indenização arbitrada no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Descabida a pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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797 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Redimensionamento de pena. Rejeição. Correção de erro material na ementa do julgado.

I - Caso em exame... (Continua)

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798 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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799 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do CDC, art. 37, § 1º (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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800 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Comprovação da tempestividade do agravo regimental. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Art. 950 do cc. Perda da capacidade laboral. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

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