(DOC. VP 804.0479.3301.7394)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEAS «A», «C» E «D», DO CPP). 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas de ROGÉRIO LEANDRO RODRIGUES ALBANO e PATRICK GONÇALVES DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba, que condenou os apelantes, cada qual, à pena de 26 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 121, §2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, por duas vezes, e pelo art. 157, §2º, II, todos na forma

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