(DOC. VP 195.6724.0005.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Dosimetria. Exclusão das qualificadoras. Tentativa. Quantum de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material. Aplicação da redução. Correção. Regime inicial semiaberto.

«1 - No tocante à alegação de que «a decisão dos jurados em relação à manutenção das qualificadoras é contrária às provas dos autos» e a alteração do quantum de redução da tentativa, a modificação do entendimento da Corte de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Havendo erro material na realização do cálculo da redução da pena, deve esta ser fixada em 08 (oito) anos de reclus

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