(DOC. VP 332.9538.6911.9901)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato ou sua conversão em empréstimo consignado comum, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e sem vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado é invál

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