(DOC. VP 994.2722.4482.1126)

TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida a recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Os embargos à execução compreendem ação incidental, sendo processados de maneira apertada da execução à qual se referem. Nos termos do atual entendimento jurisprudencial, o equívoco na forma de protocolar os Embargos à Execução, fazendo-o de maneira incidenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote