(DOC. VP 273.5195.0447.8465)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

informação clara e de fácil compreensão quanto aos encargos incidentes no saque com utilização do limite do cartão de crédito consignado, constante em termo de consentimento esclarecido firmado pelo contratante, indica estar ciente quanto à modalidade do contrato. II - No contrato de cartão de crédito consignado, o pagamento do valor mínimo da fatura é deduzido diretamente na folha de pagamento do contratante, que continua obrigado a pagar o restante da fatura na data do vencimento

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