(DOC. VP 287.7497.2211.4385)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO E ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A

Autora alegou falha na prestação do serviço médico prestado ao seu genitor, que foi a óbito após três internações e complicações infecciosas decorrentes da amputação do membro inferior direito. Condenação do ente estadual ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que é desafiada pelo sucumbente. A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva, bastando a comprovação da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do

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