(DOC. VP 210.8060.8181.2664)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Redução ou limitação da multa diária. Inovação. Inviabilidade. Ocorrência do mesmo vício e de erro material quanto a outras questões. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões do recurso especial. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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