(DOC. VP 181.5511.4010.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração pessoal da sócia-gerente, admitindo a dissolução irregular. Erro grosseiro do tribunal de origem. Redirecionamento deferido.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que indeferiu o redirecionamento nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2 - O Tribunal de origem concluiu que não houve prova da dissolução irregular, sendo insuficiente para tal finalidade a via postal devolvida (citação por carta, infrutífera), pois seria indispensável a certificação, por oficial de Justiça, de que a empresa não desempenha atividades no endereço diligenciado. 3 - Acrescentou o órgão fracion�

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