Carregando…

(DOC. VP 178.6274.8002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Desapropriação. Alegado erro de interpretação do laudo pericial. Impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pedido de redução. Questões atreladas ao reexame de matéria fática.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote