(DOC. VP 687.1367.7897.4760)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se restou caracterizada a existência de danos de ordem moral e material em face da requerente; e (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro. III. Razões

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