(DOC. VP 951.0655.5622.5499)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se restou caracterizada a existência de danos de ordem moral e material em face da requerente; e (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro. II

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