(DOC. VP 220.3241.1982.3915)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Presença de contradição e erro material. Acolhimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, a correção da contradição apontada revela a necessidade de alteração do item 3 da ementa, que passa a ter a seguinte redação: A tese de que a área de preservação permanente em torno dos reservatórios artificiais em área rural deveria ter, no mínimo, 100 metros, conforme inter

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