(DOC. VP 302.5183.9072.6758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto às disposições do CPP, art. 312 e elementos fáticos que indicam o abalo à ordem pública, justificando a necessidade de prisão preventiva. III. RAZÕES DE DE

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