(DOC. VP 240.3081.2102.3211)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dispositivo indicado na ementa. Erro material. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são oponíveis para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material. 2 - Na ementa do julgado embargado constou a citação do CTN, art. 150, § 3º (CTN), quando o correto seria a do CTN, art. 173, I, promovendo -se, neste momento, a sua adequação

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