Jurisprudência sobre
garantia da execucao

701 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao CLT, art. 899, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1, de 16/10/2019, que: «Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : «Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção".

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Nulidade da citação - Envio de carta de citação para o endereço diverso daquele constante do cadastro fiscal mobiliário - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação - CPC, art. 239, § 1º - Apresentação de exceção de pré-executividade - Observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do STJ - Decurso de prazo sem pagamento ou garantia da execução - Possibilidade de penhora - Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 10 - Manutenção do valor bloqueado - Recurso não provido... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. ... (Continua)

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704 - TRT3. Execução trabalhista. Citação do procurador para pagamento por meio de publicação no dejt. Nulidade da execução. Não ocorrência.

«Uma vez que a disciplina acerca da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no CLT, art. 880, não foi totalmente exaurida pelo referido dispositivo consolidado, deve-se conferir a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não torna nula a execução, uma vez que esta medida encontra amparo no § 4º do art. 652 c/c art. 38 ambos do CPC/1973, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

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705 - TRT18. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Garantia do juízo.

«Nos termos do art. 893, § 1º, c/c art. 897, ‘a’, ambos da CLT, o agravo de petição tem cabimento apenas das decisões terminativas proferidas na fase de execução (inteligência da Súmula 214/TST). Ademais, para a admissibilidade do agravo de petição faz-se indispensável a garantia do juízo da execução, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

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706 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... (Continua)

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707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A transcrição integral do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início do recurso de revista, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Título extrajudicial penhora de cotas sociais para garantia da execução. Ofensa a princípio. Impossibilidade. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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709 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PARTE INERTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Retornam os autos à conclusão após concessão de prazo à Reclamada a fim de que regularizasse a apólice de seguro garantia apresentado. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso de revista, de fato, não atende ao requisito supramencionado. Com efeito, a cláusula 1.2 do referido documento estabelece que a cobertura ali prevista « este seguro cobre tão somente os valores objeto de condenação judicial transitada em julgado. «. Ocorre que, conforme consignou o e. TRT, nos termos em que firmada, a aludida cláusula está em desalinho com o comando contido na alínea «a do, II do art. 10 do Ato Conjunto 1/2019 que viabiliza o pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso. Desse modo, considerando que o, II do art. 3º do referido Ato Conjunto, estabelece que o seguro garantia deve abranger o valor total da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 10, II, «a, de forma a possibilitar que o valor segurado esteja disponível para pagamento de valores incontroversos também nas hipóteses em que ocorra apenas o trânsito em julgado parcial do recurso de revista. Nesse contexto, a apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista desatende ao disposto no art. 3º, II c/c o art. 10, II, «a, do Ato Conjunto 1/2019. Assim, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarretará a deserção do recurso . Considerando que foi concedido à reclamada prazo para saneamento do vício relativo ao preparo e essa quedou-se inerte, uma vez que não houve regularização do apólice do seguro garantia judicial, deve ser mantida a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. Agravo não provido, com imposição de multa.

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710 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro-garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrado(s) vício(s) capaz(es) de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho(s) ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Pleito de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis a fim de que seja averbada a rescisão do contrato originário, o cancelamento do registro de compra e venda e da alienação fiduciária. Consequência da sentença proferida. Recusa para fins de garantia da execução injustificada. Devedor em recuperação judicial. Pagamento do crédito que ocorrerá conforme plano de soerguimento da empresa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 15% sobre o faturamento mensal das executadas. Não tendo sido indicados bens idôneos à garantia da execução, possível que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento. Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade, cabível a redução no percentual de constrição para 5%. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pesquisa informatizada para localização de bens passíveis de constrição (Infojud) - Diligências anteriores realizadas e infrutíferas para tanto - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - Admissibilidade da pesquisa almejada desde que haja prévio recolhimento da taxa respectiva - Agravo de instrumento provido a fim de que o recorrente tenha acesso à pesquisa no sistema Infojud em busca de bens aptos à garantia da execução, após prévio recolhimento dos valores inerentes ao respectivo serviço... (Continua)

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714 - TST. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência do depósito recursal. Deserção do recurso ordinário.

«Para o fim da exigência do depósito recursal de que cogita o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST, constitui condenação a pagamento em pecúnia a honorários de sucumbência, na medida em que a finalidade do depósito recursal é a garantia da execução, a cujo procedimento também estão sujeitos os honorários advocatícios. ... (Continua)

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715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 919 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte executada, ora agravante. ... (Continua)

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716 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º do CPC, deixo de apreciar a preliminar em epígrafe, ante a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Na hipótese dos autos, o e. TRT consignou que a apólice colacionada juntamente com o recurso ordinário desatende os requisitos estabelecidos no art. 3º do referido Ato Conjunto « na medida em que veio desacompanhado das condições gerais, o que impossibilita, inclusive, a comprovação de quitação do prêmio no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) «. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Sobre a matéria, vale consignar que a 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquelas oportunidades que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário estava incompleta, não atendendo aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Todavia, o TRT, ao considerar o referido recurso da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta, incorreu em possível violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Alegação de que o depósito judicial dos valores controversos afastaria os consectários da mora, previstos pelo CPC, art. 523, § 1º - Não acolhimento - Depósito judicial para fins de garantia da execução que não se confunde com o pagamento voluntário do débito - Observância do Tema Repetitivo 677 do Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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718 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Penhora de bem imóvel. Terceiro garantidor estranho à relação processual. Intimação do cônjuge do terceiro. Desnecessidade. Honorários recursais. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. A empresa executada apresentou embargos à execução com garantia de penhora de imóvel oferecida por terceiro estranho à relação processual, no caso, o sócio majoritário da empresa executada. A penhora do imóvel foi aceita pela Fazenda Pública, mas não houve intimação do cônjuge do terceiro.... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme se depreende da fundamentação apresentada no acórdão recorrido, o regional não conheceu do agravo de petição com fundamento no CLT, art. 884. O entendimento desta Corte é pela necessidade da garantia do juízo, consoante se extrai do item II da Súmula 128. Nesse contexto, ao considerar que o juízo não se encontrava garantido, o Regional não violou de forma literal o CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a intimação de diretor preposto da executada para prestar informações sobre o paradeiro dos ativos de titularidade a executada que são alardeados ao mercado mas não são encontrados para garantir a execução, bem como sobre o paradeiro dos ativos líquidos que vêm permitindo a continuidade das atividades empresariais mas não são encontrados em contas de titularidade das executadas. Inocorrência de «quebra de sigilo, uma vez que as informações não estão sendo requisitadas de terceiro, nem estão sendo obtidas independentemente da atuação da pessoa a quem se referem as informações Licitude da intimação, diante do disposto nos arts. 772, I e III, 773 caput e parágrafo único e 774, V e parágrafo único do CPC. Evidenciada a necessidade de obtenção das informações pretendidas para a garantia da execução, ainda que se trate de informações protegidas por sigilo bancário e/ou fiscal. Recurso improvido... (Continua)

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721 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pleito de remoção dos bens penhorados. Indeferimento conforme o disposto no CPC/1973, art. 666, §1º, com a redação introduzida pela Lei 11382/2006, em princípio e como regra geral a condição de depositário deve recair sobre o próprio devedor somente nas hipóteses em que houver concordância do credor ou quando for difícil a remoção do bem. Nos demais casos, hão de serem observadas as hipóteses contempladas no inciso I e III do «Caput deferindo o mandamento legal. Essa regra, porém, não é absoluta, cabendo ao juiz, discricionariamente, decidir a respeito, no exercício de seu poder de polícia judicial e informando pelos princípios do processo executivo. Possível que decida de forma diversa da pretendida pelo credor, dando ao executado o depósito dos bens, desde que o faça fundamentadamente. Em razão disso, a eventual não concordância do exequente há de ser devidamente justificada, devendo demonstrar que a garantia da execução está posta em risco se permanecer sobre a posse do executado. Não havendo tal demonstração, incabível o deferimento do depósito em mãos do credor. Recurso não provido.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão ao recebimento dos embargos, independentemente de garantia da execução fiscal. Decisão que não oportunizou à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com a garantia do juízo. Julgamento do Tema 30 do IRDR, que, embora preveja a garantia integral do juízo como condicionante ao recebimento dos embargos à execução fiscal, não afasta a excepcionalidade da situação em que o embargante não possui condições de atender a esta exigência, sob pena de afronta do direito de acesso à justiça. Precedentes do C. STJ e do E. STF. Oportunização à parte do direito de demonstrar situação financeira incompatível com esse ônus processual que se impõe, após a qual deve ser prolatada nova decisão sobre o recebimento (ou não) dos embargos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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724 - TRT3. Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

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725 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/04/2012. ... (Continua)

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726 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... (Continua)

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727 - TST. Recurso de revista da reclamada iob informações jurídicas publicações objetivas ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, de 1973 (CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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728 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Aluguel de veículo. Pagamento. Ônus da prova. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, 1973(CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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729 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, e da jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o requerimento da parte, (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes - No caso em exame, os agravantes não prestaram a garantia, de modo que correta a decisão que negou o efeito suspensivo aos embargos à execução - Precedentes desta Câmara e do STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.... (Continua)

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731 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade. Possibilidade. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida. ... (Continua)

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732 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.

«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022). ... (Continua)

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733 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face da empresa em recuperação judicial, recebendo os embargos sem efeito suspensivo em relação aos devedores solidários executados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Ausência de garantia e probabilidade do direito alegado pelo embargante a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado.... (Continua)

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734 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 20% dos créditos decorrentes dos contratos firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e com as Prefeituras dos Municípios de Bilac, Gabriel Monteiro, Piacatu e Garça, até a garantia da execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 24/2/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao CLT, art. 899, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, constata-se, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos, do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjuntonão excluio dever da Reclamada de acostar os documentos pertinentes, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do, II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de obrigações ao portador da eletrobrás. Insuscetibilidade de penhora. Iliquidez. Natureza diversa das debêntures emitidas pela eletrobrás. Agravo improvido.

1 - As «obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal. Precedentes da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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738 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Juros moratórios - Termo inicial de incidência dos juros de mora após publicação da Lei 16.497/2017, que determinou expressamente a aplicação da taxa SELIC - Incidência de juros de 1% sobre fração de mês - Possibilidade - Índice que não é superior à previsão da legislação federal para o mesmo fim, em conformidade com o determinado na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Eventual erro nos cálculos que demanda a produção de prova pericial e somente pode ser discutido em sede de embargos, após regular garantia da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Súmula 7/STJ.

«1 - A certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando no processo de execução tiver sido efetivada a penhora ou quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151), nos termos do CTN, art. 206. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Necessidade de prévia nomeação de administrador.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de obrigações ao portador da eletrobrás. Jurisprudência sedimentada no STJ e reafirmada pela primeira seção por ocasião do julgamento do REsp 1.050.199/rj. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Entendimento deste Tribunal no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não servem como garantia da execução fiscal, diferentemente das debêntures, que possuem cotação em bolsa. 2. «As Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as Debêntures (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 9/2/2009).... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita oferta de bem imóvel de terceiro em garantia e mantém penhora sobre crédito a receber da executada - Pretensão de substituição de penhora de crédito por bem imóvel - O pedido de substituição da penhora deveria contar com clara e expressa concordância do credor, o que não se registrou na hipótese dos autos - Precedente STJ - Prejuízo e maior gravosidade não comprovados - Avaliação do imóvel que é unilateral - Risco de insuficiência para garantia da execução a culminar em prejuízo ao exequente - Ordem de preferência que não é absoluta - Penhora de crédito mantida - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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746 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos de liquidação. CLT, art. 884. Princípio da dialeticidade.

«A petição apresentada pelo agravado, embora não tenha recebido o título de impugnação ou mesmo de embargos à execução, atendeu ao propósito de efetivamente impugnar os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que «a diferença nos cálculos se deu porque a Reclamada não considerou a remuneração completa do Reclamante, considerando apenas salário base sem a periculosidade, não incluiu juros de mora, nem os honorários assistenciais, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. O CLT, art. 884, invocado pela agravante, dispõe que os embargos ou impugnação devem ser opostos no prazo legal após a garantia da execução, o que foi respeitado in casu, não se exigindo da petição protocolizada pelo agravado o preenchimento de outros requisitos além daqueles já atendidos nos autos.... (Continua)

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747 - STJ. R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ).... (Continua)

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748 - STJ. R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ).... (Continua)

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749 - STJ. R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Df001503a janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada:"Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ).... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Atividade Irregular - Exercício de 2023 - Comarca de São Paulo - Insurgência em face da decisão que acolheu o pedido de recusa do veículo indicado à penhora pela executada - Descabimento - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que está suficientemente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau - Não observância da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se realiza no interesse do credor - CPC, art. 797 - Ausência de situação excepcional apta a permitir a relativização da ordem de preferência indicada na Lei 6.830/80, art. 9º, para fins de garantia da execução - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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