(DOC. VP 241.1011.1799.4765)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de obrigações ao portador da eletrobrás. Insuscetibilidade de penhora. Iliquidez. Natureza diversa das debêntures emitidas pela eletrobrás. Agravo improvido.

1 - As «obrigações ao portador» emitidas pela Eletrobrás são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.050.199/RJ/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008), firmou o enten

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