(DOC. VP 151.4052.9000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Necessidade de prévia nomeação de administrador.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando não são localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil ali

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