Jurisprudência sobre
garantia da execucao

951 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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952 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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955 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie, não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - Crédito oriundo da aplicação de multa ambiental que não ostenta natureza tributária - Inaplicabilidade da regra prevista no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Necessidade, contudo, de garantia da execução por meio de depósito de dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º) - Precedentes do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE BENEFICENTE.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual não se reconheceu a transcendência e foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as entidades beneficentes da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o CLT, art. 899, § 10 tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Precedentes. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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957 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.457/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT,

após exame da Carta Precatória Executória, não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É fato incontroverso nos presentes autos que foi conferida à executada, ora agravante, a oportunidade para buscar a apreciação da matéria de seu interesse pelo Órgão Julgador, tendo sido apreciada inclusive exceção de pré-executividade sobre o tema pelo Juízo de primeiro grau. Logo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há que se respeitar os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que determina a observância do óbice decorrente do não conhecimento do agravo de petição por deserção. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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959 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no CLT, art. 899, § 10 está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Outrossim, quanto à movimentação processual, verifica-se que não resta caracterizado o andamento inócuo do processo por mais de um ano, haja vista a localização de bem imóvel de propriedade do executado para a plena garantia da execução, bem como a realização de acordo de parcelamento administrativo do débito - Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou ilegitimidade passiva e oferecimento de bens à penhora pela executada - Agravante que consta como sacada nas duplicatas - Ausência de elementos probatórios de perda de controle das operações comerciais subjacentes às duplicatas em função da alienação judicial de UPI, prevalecendo o disposto no título executivo - Ilegitimidade passiva rejeitada - Bens ofertados por serem de difícil alienação e insuficientes para garantia da execução - Rejeição do exequente que prevalece - Alegada quitação das averbações nas matrículas dos imóveis não suficientemente comprovada - Recusa justificável a teor do art. 797 CPC, não configurando maior gravosidade à executada ante a não localização de outros bens a satisfazer a execução, ao menos por ora - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé - Ausência de dolo e prejuízo processual - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida com revogação do efeito suspensivo - Recurso desprovido... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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963 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadmissibilidade. Segurança do juízo.

1 - a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inadmissibilidade. Segurança do juízo.

«1 - a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, ou seja, sem a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme consignado expressamente na r. decisão impugnada. O seguro garantia judicial deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil (art. 3º), e essa idoneidade será presumida mediante a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cuja apresentação é ônus exclusivo do tomador (art. 5º, III e § 1º). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 2019 é expresso no sentido de que a presunção de idoneidade ocorre mediante a apresentação da certidão de regularidade e não apenas diante do registro da apólice. Caso contrário, sequer constaria do ato o art. 5º, III e § 1º. Assim, a ausência da referida certidão acarreta o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). Precedentes de todas as Turmas do TST, inclusive desta 7ª Turma. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, o que não é o caso dos autos. Logo, deixou de comprovar o recolhimento do respectivo valor devido para a garantia do juízo. Incidência da Súmula 245 do c. TST. Em se tratando, portanto, de apólice emitida após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/19, não há que se falar em decisão surpresa tampouco em imposição de que o Juízo abra prazo para suprir o vício detectado na r. decisão agravada, tendo em vista que as circunstâncias no caso em particular equivalem à ausência de depósito recursal. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção decretada. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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966 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, ou seja, sem a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme consignado expressamente na r. decisão impugnada. O seguro garantia judicial deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil (art. 3º), e essa idoneidade será presumida mediante a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cuja apresentação é ônus exclusivo do tomador (art. 5º, III e § 1º). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 2019 é expresso no sentido de que a presunção de idoneidade ocorre mediante a apresentação da certidão de regularidade, e não apenas diante do registro da apólice. Caso contrário, sequer constaria do ato o art. 5º, III e § 1º. Assim, a ausência da referida certidão acarreta o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). Precedentes de todas as Turmas do TST, inclusive desta 7ª Turma. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, o que não é o caso dos autos. Logo, deixou de comprovar o recolhimento do respectivo valor devido para a garantia do juízo. Incidência da Súmula 245 do c. TST. Em se tratando, portanto, de apólice emitida após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/19, não há que se falar em decisão surpresa tampouco em imposição de que o Juízo abra prazo para suprir o vício detectado na r. decisão agravada, tendo em vista que as circunstâncias no caso em particular equivalem à ausência de depósito recursal. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção decretada. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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967 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DO AGRAVANTE VINCULADA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE GARANTIA DIVERSA (PENHOR CEDULAR). DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a suspensão, enquanto perdurar o "stay period,  da medida liminar deferida no requerimento de tutela cautelar antecedente ajuizada pela agravante em desfavor dos recuperandos, considerando que os bens que se pretende o arresto cautelar (soja comercial) são bens de capital essenciais à atividade rural desenvolvida. ... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial, caso dos autos, da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o CLT, art. 899, § 10 tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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969 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)

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970 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE CONTRATOU SEGURO PRESTAMISTA QUE DEVERIA QUITAR A DÍVIDA EM CASO DE FALECIMENTO DO SEGURADO, SERVINDO COMO GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. REQUER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ausência de violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973. Análise de violação de texto constitucional. Impossibilidade em sede de especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante deste STJ, firmada no Resp1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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972 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Constituição de garantia em contrato de fomento mercantil. Configuração degarantia dissimulada em recompra. Nulidade do contrato. Admissibilidade. Representando a nota promissória, garantia dissimulada em recompra, torna-se inexigível, sendo de rigor a declaração de sua nulidade e a consequente extinção da execução. Recurso provido

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973 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de busca e apreensão. Decisão de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da falta de indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão. Insurgência do réu. ... (Continua)

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975 - TST. AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. A causa não guarda relação de aderência com a matéria tratada no Tema 1.232 da Tabela da Repercussão Geral, por versar sobre sucessão trabalhista e não inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. De forma, que resta indeferido o pedido de sobrestamento . 2. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, II do art. 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O art. 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, no exame de admissibilidade do recurso de revista, negou seguimento ao apelo interposto pela executada CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A. por deserção em razão da parte não ter comprovado o registro da apólice na SUSEP. Não obstante o disposto no art. 5º, II, do aludido ato conjunto (comprovação do registro da apólice na SUSEP), constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado que a parte não tem acesso imediato a tal documento. É o que ocorre no caso concreto, pois, conforme se extrai da apólice apresentada, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Diversos casos semelhantes ao analisado nos autos evidenciam que, de fato, as seguradoras não emitem de imediato o registro da apólice na SUSEP, exigindo um prazo médio de sete dias para a emissão do documento. Por conseguinte, seria prudente intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. No caso concreto, entretanto, tal medida se mostra desnecessária visto que a parte acostou aos autos o referido documento por ocasião da interposição do seu agravo de instrumento. Dessa forma, não houve deserção, razão pela qual este óbice deve ser afastado . Passo, portanto, ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 . Por sua vez, compulsando os autos, conclui-se que, por fundamento diverso, a decisão agravada deve ser mantida. 3. Quanto ao tema « INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM FASE DE EXECUÇÃO « trazido nas razões do recurso de revista, tem-se que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, no que se refere à inclusão da empresa sucessora apenas na fase de execução, é de que não há violação de forma direta do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, uma vez que a sua responsabilidade decorre da própria lei, nos termos do art. 10 e 448 da CLT. Precedentes. 4. Relativo à matéria « SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO ., verifica-se o apelo não cumpre as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que a parte não cuidou de fazer a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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976 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO PIGNORATÍCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DAS EXECUTADAS PARA QUE A PENHORA RECAÍSSE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TERCEIRO, DADOS EM GARANTIA AOS TÍTULOS EXEQUENDOS - CABIMENTO - Em execução de crédito garantido por bens móveis, a penhora deve recair sobre os bens oferecidos em garantia real, na forma do art. 835, §3º, do CPC, não se admitindo a penhora de bens diversos, sem que antes se verifique a insuficiência da garantia - Recurso provido.

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977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1 . º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . º, da CLT e 835, § 2 . º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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979 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRERROGATIVA DA SEGURADORA DE REQUERER A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - CLT, art. 899, § 11 INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11, introduzido pela Lei 13.467/17, com concessão à seguradora de prerrogativa para requerer a apresentação de novos documentos ou informações por ocasião da reclamação do pagamento do valor segurado. 3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserção, diante da existência, na apólice do seguro garantia judicial apresentada, quando da interposição do apelo, de cláusulas condicionantes. 4. Como é cediço, o § 11 do CLT, art. 899 estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, sem as restrições impostas pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, especialmente quando respondendo por vários processos, pode inviabilizar a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo do CPC, art. 835, § 2º. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo CLT, art. 899, § 11, impondo-lhe limites que o legislador não adotou, seja no processo civil, seja no trabalhista, como a impossibilidade de haver cláusulas condicionantes ou o requisito de duração indeterminada da apólice de seguro requerido pelo TRT, exigência, por sinal, contrária ao que dispõe o art. 760 do CC, que prevê a necessidade, para o contrato de seguro, de cláusula com «o início e o fim de sua validade". 8. Ademais, o seguro garantia judicial em questão atendeu à exigência do art. 3º, VII, do Ato Conjunto 1/19 do TST-CSJT-CGJT, que coloca como vigência mínima da apólice o prazo de 3 (três) anos. 9. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada. Recurso de revista provido. II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - PREJUDICADO. Uma vez que o provimento do recurso de revista da Reclamada tem caráter meramente interlocutório, fica prejudicada a análise do Recurso de revista adesivo do Reclamante. Recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

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980 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o CLT, art. 899, § 10 tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados do TST . Decisão Agravada mantida, pois proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior (incidência da Súmula 333/TST), logo não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido... (Continua)

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PLEITEADA PELAS AGRAVANTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. arts. 139, IV E 536, §1º, AMBOS DO CPC. VALOR PLEITEADO PELAS AGRAVANTES QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE INFORMA A DIFICULDADE DE REUNIÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA NO LOCAL DURANTE 24 HORAS (QUADRO FUNCIONAL E HORÁRIOS), DADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SEDE DA FAZENDA MODELO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVADO QUE APRESENTE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA OS PRÓXIMOS 05 EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO ATUAL, A FIM DE SE EVITAR NOVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS DA MONTA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REQUERIDO PELAS AGRAVANTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA PREMATURO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E AINDA NÃO HÁ ORÇAMENTO FORNECIDO PELO AGRAVADO, OU MESMO PERÍCIA PRODUZIDA PELAS AGRAVANTES QUE ATESTE O EXATO MONTANTE NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA ¿ IDJ. INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSIVA DE EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DE OUTRO SÓCIO, FILHO DO SÓCIO JÁ ATINGIDO POR DECISÃO ANTERIOR. INICIALMENTE FORA REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 1ª EXECUTADA/DEVEDORA A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA COM A EMPRESA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, 2ª EXECUTADA, EM RAZÃO DE SÓCIO EM COMUM E À ÉPOCA PRESIDENTE DO JORNAL. DEFERIDA, A 2ª EXECUTADA PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORAS NEGATIVAS. ASSIM PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE AMBAS AS EXECUTADAS PARA QUE FOSSE ATINGIDO OS BENS DO SÓCIO COMUM, PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALBERTO AHMED, TENDO ELE NOMEADO PARA REFORÇO DA PENHORA O BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. O AGRAVADO, FILHO DO SÓCIO JÁ EXECUTADO, INGRESSOU NOS AUTOS BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR TER ARREMATADO O BEM EM HASTA PÚBLICA EM OUTRO PROCESSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015648-20.2020.8.19.0000, ESSA E.CÂMARA, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DO SÓCIO RODRIGO MENESCAL AHMED. DAI PRESENTE RECURSO. NESSE CENÁRIO O QUE SE DEVE ANALISAR É EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O FIM DE LESAR CREDORES. ART. 50 DO CC. O FATO DA ARREMATAÇÃO DO BEM TER SIDO PELO FILHO DE ALBERTO AHMED, O QUE HOJE VEM DEVIDAMENTE PREVISTO COMO ATO ADJUDICAÇÃO, E SE DADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO FRAUDULENTO. NECESSÁRIO ANALISAR OS FATOS EM SUA SEQUÊNCIA E SOMADOS. DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE VERIFICO QUE O AGRAVADO, EM 2004 JÁ ERA SÓCIO DA EXECUTADA GRÁFICA MEC EDITORA, TENDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO SE DADO EM 2007, QUANDO PASSOU A GRÁFICA MEC EDITORA TAMBÉM A RESPONDER NOS AUTOS E, EM 2008 DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EXECUTADAS PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA OS BENS DO SR. ALBERTO AHMED. A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO, SE DEU EM 28/08/2008, POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA ORIGINÁRIA E GRÁFICA MEC EDITORA, DA QUAL ERA SÓCIO RODRIGO, E DOIS DIAS APÓS AO DEFERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PAI ALBERTO AHMED. COM EFEITO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA ATINGIR OS BENS DO AGRAVADO, ANTE DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM NÍTIDO PROPOSITO DE LESAR CREDORES. NA VERDADE, NESSES AUTOS NEM MESMO É NECESSÁRIO RECONHECER A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, POR EVENTUAL SIMULAÇÃO, EIS QUE COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO SE TEM O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DE FORMA QUE AGORA O IMÓVEL ESTARÁ CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

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983 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Insuficiência da garantia do juízo. Não conhecimento.

«Cabe agravo de petição contra as decisões do Juiz nas execuções, desde que se encontre garantido o Juízo pela penhora ou depósito, conforme art. 897, «a, c/c CLT, art. 884, caput, ambos. O agravo de petição não tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal, contudo, é preciso que, quando de sua interposição, o Juízo já esteja integralmente garantido, porquanto essa garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Justifica-se essa exigência em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, consistente na sentença exequenda.... (Continua)

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984 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Pedido de penhora on line. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.

«1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário: ... (Continua)

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985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio triplamente qualificado. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Execução motivada por disputas de tráfico. Disparo em via pública atingindo inocentes. Recorrente que ostenta condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Temor das testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA A SER APRESENTADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução fiscal, determinou a apresentação de garantia do Juízo nos autos executivos. Inconformismo. Descabimento. Para viabilizar a oposição de embargos à execução, a garantia do Juízo legalmente exigida deve ser apresentada nos autos da execução fiscal, nos termos do disposto no art. 9º da Lei das Execuções Fiscais, 6.830/80. Intelecção acertada decorrente de eventual extinção dos embargos, devendo a execução fiscal remanescer garantida. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do CPC, art. 919. Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem), tornou-se indubitável que os embargos à execução opostos pelos devedores trazem questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Excussão de bens que se dará por conta e risco do credor, o qual poderá responder pelos prejuízos comprovadamente causados aos executados, em caso de acolhimento dos embargos à execução por eles opostos. Liminar ratificada para excluir os efeitos da determinação de suspensão parcial da execução. ... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - Contribuição de melhoria do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia integral do juízo - Insurgência do embargante - Acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, conforme jurisprudência do C. STJ - Caso concreto em que o autor comprovou a hipossuficiência e ausência de patrimônio para garantir os embargos à execução fiscal - Jurisprudência desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento provisório de decisão. Insurgência contra a decisão rejeitou a impugnação da executada. Não acolhimento. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa astreintes, sendo que apenas o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Executada que não comprovou efetivamente a contratação de apólice para garantia da execução. Valor devido já fixado em decisão anterior não recorrida. Coisa julgada formal que impede nova discussão acerca da questão. Matéria de ordem pública que se submete à preclusão consumativa/temporal. Precedente do C. STJ. Redução do valor da multa não recomendado. Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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990 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, ATENTO BRASIL S/A. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLT, art. 899, § 11 - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito a requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial oferecida em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11. 3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário da 1ª Reclamada, por deserção, concluindo pela invalidade da apólice com cláusula de vigência determinada do seguro garantia judicial. 4. Como é cediço, o § 11 do CLT, art. 899 estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, sem a restrição imposta pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo, inviabiliza a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo pelo CPC/2015, art. 835, § 2º. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo CLT, art. 899, § 11, apondo-lhe limites que o legislador não matizou, seja no processo civil, seja no trabalhista, como rechaçar a cláusula de vigência determinada da apólice de seguro garantia judicial. 8. Ainda, registre-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, publicado em 17/10/19, que estipula os requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial prevista no art. 899, §11, da CLT, entre eles os alusivos ao acréscimo de 30% ao valor previsto para o depósito recursal (art. 3º, VII) e à vigência mínima de 3 anos da apólice, não se aplica na situação dos autos, na medida em que é posterior ao recurso ordinário da 1ª Reclamada e à publicação do acórdão regional. 9. Logo, a Parte não poderia ser surpreendida com quaisquer exigências, que não o disposto no CLT, art. 899, § 11, não se cogitando do atendimento dos requisitos do Ato 1/19 neste momento, quando, na oportunidade da interposição do recurso ordinário, eles ainda não haviam sido delineados (CPC/2015, art. 10). Como cediço, o ato conjunto ostenta a característica de provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual somente pode ser observado a partir de sua publicação. 10. Por todo o exposto, o recurso ordinário foi interposto com observância do CLT, art. 899, § 11, e antes do Ato Conjunto suprarreferido. Logo, o acórdão regional, inobservando o comando, atentou contra as garantias de acesso à Justiça e da ampla defesa da 1ª Reclamada, merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do seu recurso ordinário. Recurso de revista da 1ª Reclamada provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Reclamada, quanto ao conhecimento do recurso ordinário, e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista do Reclamante prejudicado.... (Continua)

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991 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Preliminarmente, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pela recorrente. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal tem prazo de vigência determinado . Este Tribunal Superior editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 16/10/2019, dispondo « sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista «. Atualmente, não há quaisquer previsões em vigor exigindo prazo de validade indeterminado do seguro garantia judicial ou que a referida apólice perdure até o final da execução. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo até mesmo nos caso de prazo determinado de validade da apólice. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA. Diante do provimento dado ao recurso de revista da primeira reclamada para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame dos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada.... (Continua)

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992 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIENTE PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEF.

1. A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Levantamento da penhora. Irresignação do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Incúria do embargado. Ausência de providências necessárias para garantia da execução sobre o imóvel, mediante a publicidade da penhora do bem em relação a terceiros, possíveis adquirentes. Súmula 375, STJ. Embargante que não negociou e não adquiriu o imóvel dos executados, mas de terceiro (Elaine) que não ostentava qualquer pendência apta a obstar a venda. Inexistência de registro da penhora que afasta a possibilidade de verificação de pendência judicial em face do antigo proprietário. Ausência de vinculação do negócio firmado com a então proprietária (Elaine) e os antigos proprietários/executados. Elementos trazidos aos autos que são suficientes para demonstrar a boa-fé do embargante. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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994 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, por apresentar prazo de vigência pré-estabelecido além de conter irregularidades, de acordo com o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo consignado que « o seguro garantia juntado com o apelo tem prazo demasiadamente dilatado para pagamento do valor (30 dias, cláusula 8.2.1, que não foi expressamente revogada nas condições especiais), que pode ser suspenso caso haja a exigência por parte da seguradora de outros documentos. Também há excludentes inaceitáveis para tal tipo de garantia, como por exemplo: cláusula 11, item I, que prevê perda do direito do segurado (no caso, o juízo), em caso de força maior ou caso fortuito; cláusula 11, item II, relativa ao descumprimento de obrigações do tomador em decorrência de fatos ou atos de responsabilidade do segurado; cláusula 11, item V, caso o segurado não cumpra qualquer obrigação prevista no contrato. As disposições da cláusula 11 transferem a direção do processo, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, à empresa seguradora, que terá a possibilidade de negar o direito à indenização, o que é absolutamente inaceitável". III. Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 25/09/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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995 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«O recurso especial interposto pela alínea «a, supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma incidente a aplicada a melhor interpretação; se as razões do recurso especial indicam como violada norma legal impertinente ao thema decidendum, comprometida fica a irresignação. ... (Continua)

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996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Crime tributário. Crédito garantido. Irrelevância. 2. Crédito garantido por meio de seguro-garantia. Não suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de suspensão da persecução penal. 3. Inépcia da denúncia. Condutas não delimitadas. Crime societário. Administradores da pessoa jurídica. Nexo causal indicado. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão agravada que os recebeu para discussão sem suspender a execução, pois ausentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC. Inconformismo da embargante. Sem razão. Pretensão de reforma. Pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Como regra, os embargos à execução não têm o condão de suspender o curso normal da execução. Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 919, §1º do CPC). No presente caso, não restou evidenciada a efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Renegociação de dívidas que, não travada em quaisquer dos contextos da Lei 11.101/2005, não obsta o prosseguimento das execuções contra a devedora. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATÍPICO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o trâmite dos autos de origem tendo em vista a suspensão de julgamento de agravo de instrumento por afetação, sob o regime de recursos repetitivos, ao tema 1183 do STJ. Ausência de impedimento a que o processo prossiga com vistas à garantia da execução com penhoras de outros bens, diversos daquele a respeito do qual se invocou a impenhorabilidade do bem de família, pois tal prosseguimento não desrespeita a suspensão do processo no que tange à admissibilidade da penhora sobre o bem gerador do crédito exequendo, ainda que ele se caracterize como bem de família. Recurso provido para circunscrever a suspensão do processo ao bem gerador do crédito exequendo a respeito do qual se invocou a impenhorabilidade do bem de família... (Continua)

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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A Lei 13.467/2017 introduziu o § 11 ao CLT, art. 899, estabelecendo que «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que «a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]. Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do CLT, art. 899, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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1000 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO art. 523,§1º DO CPC. PAGAMENTO COM FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face  da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença​, que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença e condenou a impugnante ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios considerando a súmula 519 do STJ.Consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% do art. 523,§1º do CPC, sobre a totalidade do débito. No caso em apreço, a fundação postulou o recebimento da impugnação com efeito suspensivo com o objetivo de que a quantia depositada não fosse levantada pela parte credora, conduta evidentemente incompatível com a intenção de pagamento.Considerando que o depósito judicial foi  realizado apenas com a finalidade de garantir o juízo para posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença,  é de ser mantida a decisão que determinou a  incidência da multa de 10% e dos honorários do cumprimento de sentença sobre a totalidade do débito.Relativamente a alegação do excesso de execução, também não prospera a alegação da agravante, isto porque o acórdão determinou que a quantia ora arbitrada deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do evento danoso, ou seja, da data da anotação indevida, até a data deste acórdão (arbitramento), momento em que deverá passar a incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Portanto, cabe a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.).Ademais, conforme bem mencionado pelo magistrado a quo, mesmo que o acórdão fosse omisso quanto à incidência dos juros moratórios, a inclusão pode ser feita de ofício em qualquer momento da execução, a teor da Súmula 254/STJ (Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.).Assim, consoante se observa da determinação do acórdão, quando afirma `` de forma exclusiva´´ significa que até a data do acórdão incide correção monetária pelo IPCA e juros moratórios e após somente correção monetária pela Taxa Selic. Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)

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