(DOC. VP 755.4148.5887.9350) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIENTE PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEF.

1. A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 2. A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA NÃO É CAUSA BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, CABENDO AO MAGISTRADO CONCEDER PRAZO PARA REFORÇAR OU SUBSTITUIR OS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. RESP 1.127.815/SP. 3. VERIFICADO QUE A GARANTIA APRESENTADA NÃO É APTA PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART. 16, § 1º DA LEF, NECESSÁRIO INTIMAR O EMBARGANTE PARA OFERTAR BENS SUFICIENTES A GARANTIR O JUÍZO, NOS TERMOS DOS

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