(DOC. VP 318.5528.3299.2059)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de busca e apreensão. Decisão de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da falta de indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão. Insurgência do réu. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do CPC, art. 1.015. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedentes do STJ. - Solução legal. Inteligência do DL 911/69, art. 4º. O insucesso na localização e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote