(DOC. VP 516.8757.6714.1056)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento provisório de decisão. Insurgência contra a decisão rejeitou a impugnação da executada. Não acolhimento. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa astreintes, sendo que apenas o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Executada que não comprovou efetivamente a contratação de apólice para garantia da execução. Valor devido já fixado em decisão anteri

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