(DOC. VP 141.1870.7000.9800)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«O recurso especial interposto pela alínea «a», supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma incidente a aplicada a melhor interpretação; se as razões do recurso especial indicam como violada norma legal impertinente ao thema decidendum, comprometida fica a irresignação. Espécie em que, controvertido se a p

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