Jurisprudência sobre
garantia da execucao

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que determinou a garantia da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar do pedido. Irresignação da parte embargante. Cabimento parcial. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que pode ser, eventualmente, relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Determinação de garantia dos embargos, sob pena de rejeição liminar, que se mostrou prematura. Necessidade de concessão de prazo para juntada dos documentos comprobatórios da alegada inexistência de bens para garantir o crédito exequendo. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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502 - TJRJ. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal.

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503 - TJSP. Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.

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504 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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506 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. VIOLAÇÃO DO ART. 899, §11, DA CLT.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de primeira instância foi prolatada em 22/02/2019 (págs. 5), e o recurso ordinário da ATENTO foi interposto em 13/03/2019 . Todos esses atos foram praticados já na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do art. 899, §11º, da CLT, que determina, in verbis, que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. A seu turno, desde a entrada em vigor do CPC/2015, em 2016, através do § 2º do art. 835, era permitido o uso de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Seguindo essa linha de raciocínio, a Orientação Jurisprudencial 59, da SBDI-II desta E. Corte Superior, foi alterada e teve nova redação, para constar que « A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) «. Observa-se, portanto, que não há previsão estabelecida por lei nem por Orientação Jurisprudencial, exigindo que o seguro-garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou que tenha que perdurar durante todo o decorrer do processo. Também não há previsão de que a seguradora não possa, através de cláusula contratual e, notadamente, com a finalidade de evitar eventuais fraudes contra o sistema, exigir a apresentação de novos documentos e/ou informações para a reclamação do sinistro. Além disso, a simples exigência de novas informações e documentos não é hábil, per si, a caracterizar possível inegibilidade do título securatório. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. No presente caso, a apólice oferecida pela recorrente como seguro-garantia (pág. 838) para o recurso ordinário estava dentro do seu prazo de vigência, uma vez que a mesma somente se expiraria em 27/02/2022, com destinação específica para estes autos e, além disso, está com o valor correto do depósito recursal (pág. 838) . Nestes moldes, o seguro-garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina. Prejudicada a análise do recurso de revista remanescente. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 899, § 11 e provido.... (Continua)

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507 - TST. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do CPC/1973, art. 466. Precedentes. ... (Continua)

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508 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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509 - STJ. Execução. Penhora. Pedras preciosas (esmeraldas). Difícil comercialização. Recusa do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e 655.

«O devedor tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem o CPC/1973, art. 655, mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil alienação.... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO E DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA POR COEXECUTADAS, AS QUAIS FORAM INSTADAS PARA EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SEU VALOR - AUSENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DO BEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DEVEM SER SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E ARRESTO, NA FORMA COMO PLEITEADOS PELA AGRAVANTE, QUE SE MOSTRAM PREMATUROS, ANTE A PENDÊNCIA E PERTINÊNCIA DA ANÁLISE DE OFERTA DO IMÓVEL À PENHORA, ATÉ PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO -

ordem do CPC, art. 835 QUE É preferencial, não obrigatória, CONFORME PREVISÃO DO PRÓPRIO dispositivo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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511 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. VALOR INFERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

seguro garantia apresentado pela parte agravante possui prazo de validade determinado, sendo insuficiente para garantir a totalidade do débito tributário em questão, o que contraria o entendimento consolidado no STJ (STJ), que exige, para a substituição de fiança bancária por seguro garantia, anuência expressa da Fazenda Pública quando o prazo da garantia não for indeterminado. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de pedido de alongamento de dívida rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Caráter não obrigatório. Probabilidade do direito não ocorrência. Ausência da garantia da execução revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO EXECUTIVO - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAURIMENTO DAS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CPC, art. 830, CAPUT - DESNECESSIDADE - MEDIDA ACAUTELATÓRIA

Nos termos do CPC, art. 830, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. ... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO SE JUSTIFICA PELA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. 4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO E DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM FINALMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM SEUS TERMOS ULTERIORES.

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso interposto pela executada contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. Alegação de excesso de execução. Descabimento. art. 919, §1º, do CPC. Requisitos não preenchidos. Ausência de garantia da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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516 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALOR SEGURADO MENOR QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais, visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. No seguro garantia em substituição ao depósito recursal, conforme o referido Ato, exige-se que o valor segurado inicial seja igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, 30%, o que não foi observado pela parte recorrente, uma vez que o valor da condenação, consoante registrado, fora arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais) e a recorrente apresentou apólice com importância segurada de apenas R$ 15.985,20 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Por sua vez, considerando que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/2015, deve-se conceder prazo para complementação à parte que realizar recolhimento de preparo insuficiente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. In casu, conforme se verifica à fl. 398 dos autos eletrônicos, o e. TRT concedeu prazo à recorrente para suprir a irregularidade do preparo, entretanto, a parte se manteve inerte. Desta maneira, correta a decisão agravada que, conquanto tenha reconhecido a transcendência jurídica da matéria, manteve a decisão que concluíra pela deserção do recurso ordinário por não atendidos os requisitos do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/2019. Agravo não provido.

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517 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz - JUÍZO NÃO GARANTIDO - Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 914, caput, face à existência de norma especial - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI RECHAÇADA PELA COLENDA TURMA ESPECIAL - Sentença mantida - Apelo da empresa contribuinte/executada/embargante não provido... (Continua)

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518 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO DE FORMA INTEGRAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

A discussão dos autos cinge-se à inexistência de garantia da execução na integralidade, na fase de execução. Nesses termos, não há que se falar em violação direta de preceito constitucional na presente questão, tendo em vista que, para se verificar eventual violação dos artigos, da CF/88 indicados pela parte, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que trata da matéria (CLT, art. 884), o que é vedado em sede de execução, nos termos da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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519 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO art. 282, §2º, DO CPC.

Nos exatos termos do § 2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A GARANTIA DA EXECUÇÃO E MINOROU, DE OFÍCIO, MULTAS APLICADAS AO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca da necessidade de intimação do reclamante, uma vez garantida a execução, nos termos do CLT, art. 884, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A GARANTIA DA EXECUÇÃO E MINOROU, DE OFÍCIO, MULTAS APLICADAS AO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, a decisão que determinou a garantia do juízo, também reduziu, de ofício, as multas aplicadas ao executado ao longo do processo de execução, por reiterados descumprimentos de determinações judiciais. O Regional entendeu que, « ainda que a intimação acerca do despacho de id e1d39f6 tenha sido endereçada apenas para a executada (id f73fa5c), a parte exequente teve ciência dos fatos, no mínimo, desde 18/11/2022, quando o valor do alvará eletrônico foi transferido para a conta informada pelo procurador da agravante (id 3fc1dbf) «. O CLT, art. 884, caput determina: « Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação «. Assim, conforme consignado no voto vencido do acórdão regional, o procedimento previsto no CLT, art. 884 não foi observado, uma vez que a exequente não fora intimada do depósito efetuado pelo executado, tomando ciência dos fatos apenas quando da sentença que extinguiu a execução. Observa-se, portanto, que à credora-exequente não foi assegurado o direito a manifestar-se sobre a redução, de ofício, do valor das multas aplicadas ao executado, em evidente violação ao princípio do contraditório. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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520 - TST. Hipoteca judiciária. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 466.

«A Corte Regional deferiu, de ofício, a hipoteca judicial, com fundamento no CPC/1973, art. 466. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de embargos à execução - Decisão agravada que rejeitou a oferta de imóvel de terceiro como garantia da execução - Insurgência recursal da executada - Superveniência de sentença de mérito, que julgou improcedente o pedido inicial - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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522 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Inclusão de empresa com débito perante a Fazenda Pública federal. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de manutenção da Recorrente no SIMPLES, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 17, em face da nomeação de bens à penhora em execução fiscal e do oferecimento de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo e julgados parcialmente procedentes, para reduzir o débito, que ainda não foi quitado. ... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração às normas relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou sustação do protesto das CDAs exequendas. Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade que, in casu, está calcada unicamente no fato de que a execução se encontra garantida pela penhora de bem imóvel. CTN, art. 151, todavia, que estabelece rol taxativo das circunstâncias autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aí não se encontrando a garantia por imóvel, ainda que aceito pelo credor. Natureza material da suspensão da exigibilidade que não se confunde com a garantia da execução nos termos do art. 9º da LEF, esta de natureza meramente processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte limita-se a transcrever os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. ISSQN do exercício de 2012. Município de São Bernardo do Campo. Recebimento dos embargos com suspensão da execução fiscal. Necessidade de prévia garantia do Juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, para que os embargos sejam recebidos, processados e julgados. Oferta de imóvel em garantia da execução pelos executados. Penhora formalizada por termo nos autos da execução (art. 845, §1º, do CPC). Registro da penhora não é ato de constituição da penhora, mas apenas serve para dar publicidade da constrição a terceiros e resguardar os interesses do exequente. Juízo da execução garantido. Averbação da penhora no CRI competente já realizada. Decisão mantida Recurso improvido.... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso dos agravantes. Pretensão de deferimento do efeito suspensivo. Dúvida acerca do êxito recursal. Garantia da execução que se pauta pela idoneidade e suficiência. Excesso de garantia não verificado, com segurança (sem risco para a execução), para que, desde já, realize-se depuração. Despacho que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

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527 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Verba honorária - Ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelos credores - Inconformismo dos exequentes - Alegação de possibilidade de frustração da garantia após realização de leilão dos bens penhorados - Não acolhimento - Constrição suficiente para a garantia da execução - Agravo desprovido... (Continua)

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A

suspensão da execução não se opera de forma automática, é medida excepcional, cabível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante, requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. - Necessária também constatação dos pressupostos para deferimento da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A

suspensão da execução não se opera de forma automática, é medida excepcional, cabível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante, requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. - Necessária também constatação dos pressupostos para deferimento da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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530 - TRT2. Execução trabalhista. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 880.

«A execução do crédito constituído por conta da reclamação é disciplinada pelo capítulo V da CLT. O artigo 880 do texto consolidado faculta ao devedor o pagamento da dívida ou a garantia da execução, sob pena de penhora. A existência de regras próprias constitui obstáculo à aplicação do direito processual comum, circunstância que afasta a incidência do CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de reforço da penhora. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Os elementos dos autos permitem concluir que os bens penhorados são insuficientes para garantia da execução, o que permite o reforço da penhora. Aplicação do CPC, art. 850. Decisão reformada. ... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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533 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.

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534 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. ... (Continua)

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535 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Impossibilidade - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro da garantia para recebimento e análise dos embargos à execução, diante da recurso do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia, equiparando-o a dinheiro para fins de garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDAS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que acolheu o pedido de penhora de veículo da executada. Executadas que opuseram Embargos à Execução ( 1040681-52.2024.8.26.0002) recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo. Ausência de garantia da execução. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Inconformismo do condomínio embargante. art. 919, §1º, do CPC possibilita ao juiz a atribuição do efeito suspensivo desde que preenchidos os requisitos cumulativos ali estabelecidos, o que não ocorreu. Ausência de garantia da execução. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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539 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, IV do art. 3º do aludido normativo, a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à presença de cláusula expressa, na respectiva apólice, com previsão de manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Desse modo, entende-se que a comprovação de quitação do prêmio referente à apólice de seguro garantia judicial não é um requisito necessário para a sua aceitação. Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário pela inexistência de comprovação de pagamento do aludido prêmio, quando a apólice de seguro garantia judicial atende ao disposto no art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, visto que não houve a comprovação do pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se, contudo, não há falar em deserção em tal contexto, notadamente porque, na cláusula 7 das condições especiais da referida apólice, há previsão expressa de que o seguro continuará em vigor, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Logo, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da necessidade de comprovação de pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro garantia judicial, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.

De acordo com o CPC, art. 830, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela executada. Alegação de que o título não é exigível e de impossibilidade de prestar a garantia do juízo. Descabimento. Ausência de garantia da execução e não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC. Ausente argumentação relevante a permitir a dispensa da garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Bertioga. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro, como forma de alcançar a garantia do juízo, diante da recusa do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente equiparou o seguro garantia ao dinheiro para fins de assegurar o juízo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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543 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Sócio.

«Inexistindo bens disponíveis da pessoa jurídica para a garantia da execução, impõe-se a responsabilização dos seus sócios, que respondem com seus bens particulares. O fato de parte do contrato de trabalho do reclamante ter vigorado antes da entrada do segundo executado no quadro social da primeira executada não constitui óbice à sua responsabilização, haja vista o disposto no CLT, art. 448: «A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.... (Continua)

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544 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Determinação de garantia da execução. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência jurisprudencial.

«I - A discussão de se tratar a penhora efetuada de segunda penhora e não mero reforço de penhora, ou de substituição de penhora, não foi travada na Corte de Origem, razão pela qual ausente o prequestionamento dos artigos 667 e 685, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e do Lei 6.830/1980, art. 15, II. Incide na espécie o Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da exequente contra a r. decisão que admitiu o seguro garantia como meio idôneo para garantia da execução fiscal em curso - Desacolhimento - Possiblidade conferida pela Lei 13.043/2014, II da Lei 6.830/1980, art. 9º - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - Seguro garantia que não se confunde com as modalidades de penhora, mas que, ao lado da penhora, constitui modalidade de garantia à execução - Precedentes no STJ e TJ/SP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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548 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário- Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito para concessão do efeito suspensivo - Ausência de garantia e plausibilidade do direito alegado pelo embargante (agravante) a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da interpretação da Lei estadual 6.374/89 e do Decreto estadual 58.811/2012, mantém a decisão que determinara a garantia do juízo, mesmo diante da adesão da contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/06/2016, contra decisão publicada em 31/05/2016. ... (Continua)

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida.... (Continua)

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