(DOC. VP 240.6240.9228.4541)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de pedido de alongamento de dívida rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Caráter não obrigatório. Probabilidade do direito não ocorrência. Ausência da garantia da execução revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional

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