(DOC. VP 677.3299.4601.5308)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO EXECUTIVO - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAURIMENTO DAS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CPC, art. 830, CAPUT - DESNECESSIDADE - MEDIDA ACAUTELATÓRIA -

Nos termos do CPC, art. 830, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. - Cabível o arresto executivo de bens suficientes à garantia da execução, se restaram frustradas as tentativas de citação da parte executada, sendo prescindível o completo exaurimento das formas de localização (STJ, AgInt no AREsp. 1.956.886/RJ/STJ; AgRg no AREsp. 655.318/RJ/STJ).

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