(DOC. VP 263.2926.8335.4239)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que determinou a garantia da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar do pedido. Irresignação da parte embargante. Cabimento parcial. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que pode ser, eventualmente, relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Determinação de garantia

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