Jurisprudência sobre
entrega administrativa de documentos

701 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROTESTO DO NOME DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NA FORMA DE MEDIÇÃO DO CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. A

presente demanda versa sobre o TOI lavrado pela concessionária ré em desfavor do consumidor, o protesto do seu nome e a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Com efeito, o demandante logrou comprovar que no começo do ano de 2021 teve seu hidrômetro furtado, o que foi imediatamente comunicado à concessionária que o atendia à época dos fatos, tendo, também, realizado o registro da ocorrência. Ato contínuo, e em consideração ao fato de que o furto provocou um grande vazamento de água em sua residência, foi enviada uma equipe de prepostos da concessionária ré ao local, os quais, para solucionar o incidente, realizaram uma «ligação direta, ou seja, cessaram o vazamento encontrado sem instalar um novo hidrômetro, momento a partir do qual o autor passou a pagar suas faturas de consumo de água com base na tarifa mínima, a qual, alegadamente, corresponderia ao mesmo valor que pagava anteriormente. Também logrou comprovar, com os documentos anexados à exordial, que em março de 2023 foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 3.768,44, relativa a uma suposta recuperação de consumo referente aos 12 meses de 2022, com ameaça de corte, o que motivou o ajuizamento do processo 0843175-03.2023.8.19.0001. Em grau recursal, o referido feito foi extinto, sem exame do mérito, ante a necessidade de realização de prova pericial. Inobstante ao resultado da lide anterior, a empresa ré cancelou o débito em seus sistemas, gerando no autor a legítima expectativa de que a questão estivesse definitivamente resolvida. Contudo, persistiu o protesto realizado em seu nome, como consequência da cobrança aqui perscrutada. Já no presente feito, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o expert do juízo concluído que a empresa ré tinha conhecimento do furto do medidor do consumidor, não sendo, assim, apropriado que o notificasse acerca da sua ausência. Também pontuou o perito que a notificação apresentada não contava com a assinatura do cliente, nem registro de entrega, não sendo, assim, possibilitada ao demandante a apresentação de defesa em sede administrativa. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte ré não logrou comprovar a legitimidade da cobrança de multa em suposta recuperação de consumo, o que, por sua vez, impõe a declaração da nulidade do TOI aplicado, bem como do protesto realizado em nome do autor. No que tange à indenização por danos morais, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo a empresa ré falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Logo, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, é manifesta a ocorrência de danos morais. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré, que promoveu a cobrança indevida sob a ameaça de corte no fornecimento de água na residência do consumidor, bem como promoveu o protesto do seu nome. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente ao seu caráter pedagógico, o valor dano moral foi adequadamente fixado na r. sentença recorrida em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da lesão, sendo este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 667.958/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da parte ora agravante, cujo pedido principal consiste na condenação do réu a se abster de efetuar coleta, distribuição e entrega de cartas, por meios próprios ou por intermédio de terceiros estranhos à empresa autora, assim consideradas faturas de consumo, avisos de débitos, de cortes de fornecimento, de religações e outros documentos, que se encontrariam abrangidos no conceito legal de carta. ... (Continua)

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703 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Fornecimento gratuito do medicamento concerta(r). Dosagem não fornecida pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO (CONCERTA), na dosagem de 36 mg. Alega o impetrante ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção (TDAH), CID 4D: F90, apresentando dificuldade no aprendizado, impulsividade e falta de atenção, conforme descrito no laudo médico de fls. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição não configurada. Escorreita decisão agravada que afastou a prejudicial. Liminar revogada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação, afastando a prescrição da pretensão executiva. Acolhimento do argumento, apresentado pelo exequente, de que decisões judiciais, proferidas nos Autos 0008041-64.2016.8.16.0004, teriam suspendido o transcurso do prazo prescricional a partir de 6/10/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi improcedente.... (Continua)

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705 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 880/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão do prazo prescricional ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º caso concreto em que a demanda executiva foi apresentada dentro do lapso quinquenal, contado a partir da vigência da Lei 10.444/2002. Prescrição afastada na espécie dos autos. Recurso especial a que se nega provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e art. 256-N e seguintes do RISTJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 604, § 1º. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 741, VI. Súmula 150/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 880/STJ. Discussão - Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.
Tese jurídica firmada - A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
Tese 880/STJ - Modulação dos efeitos - Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).
A modulação de efeitos «aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973)» (EAREsp 668.582, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181 e EAREsp 549.713, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes).» ... (Continua)

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706 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. ACIDENTE ENVOLVENDO 3 COLETIVOS NO TÚNEL REBOUÇAS. AUTOR QUE VIAJAVA EM UM DOS ÔNIBUS E SOFREU DANOS, SENDO LEVADO AO HOSPITAL PELO CORPO DE BOMBEIROS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE E FATO DO SERVIÇO (arts. 734 DO CCB/02 E 14 DA LEI 8.078/90) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. PROVA DOS AUTOS A REVELAR A DINÂMICA DOS FATOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CABE A PERMISSIONÁRIA ILIDIR A PRETENSÃO COM A PROVA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 14, DO DIPLOMA DE CONSUMO, O QUE NÃO LOGROU FAZER. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS INFLIGIDOS À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil da empresa ré, em decorrência de acidente envolvendo coletivo de sua propriedade. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". Trata-se de conflito de competência relativo à competência para julgamento de ação relacionada à responsabilização de vícios estruturais de imóvel financiado no Sistema Brasileiro de Habitação. Em decisão monocrática, foi definida a competência da Justiça Federal de Uberlândia. Determinou-se o sobrestamento dos autos.... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA E USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurada exercia atividades de serralheiro, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com uso de força. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Presença de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e o diagnóstico CID. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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709 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CODIGO PENAL, art. 330 E ART. 129, §6º, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM LEGALMENTE EMANADA - CONDUTA TÍPICA DE DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INVIÁVEL - CONTEXTO FÁTICO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCABÍVEL - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANDADO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS - POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TESES DEFENSIVAS APRECIADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA DESOBEDECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ - LESÃO CORPORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO DIVERSO E AUTÔNOMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DOLOSA - art. 329, §2º, C/C art. 129, §12º, AMBOS DO CP - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DOLO EM OPOR-SE VIOLENTAMENTE - MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIÊNCIA EM NÃO ATENDER A ORDEM DOS POLICIAIS - LESÃO CORPORAL CULPOSA CONFIGURADA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, §12º, DO CP - MAJORANTE APLICÁVEL SOMENTE QUANDO CONSTATADO O DOLO - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o mandado judicial expedido por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, não há que se falar em ordem ilegal. ... (Continua)

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711 - TJRJ. Habeas corpus. Inquérito policial no qual se apura delitos de violação de direito autoral, nas modalidades expor à venda e ter em depósito, e de estelionato praticado contra idoso, este na forma tentada. Writ que almeja o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, realizada no dia 04.03.2021, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, com extensão às provas derivadas. Hipótese que se resolve parcialmente em desfavor da impetração. Peças policiais das quais se extrai que, no dia 28.02.2021, a suposta Vítima recebeu, em sua caixa de e-mail, mensagem encaminhada pelo site «leiloesBR, comunicando a venda de obras originais produzidas pelos artistas plásticos Ivan Serpa, Iberê Camargo e Ismael Nery, na plataforma «Versalhes Leiloes By Evanio Alves, com lances mínimos correspondentes a valores incompatíveis com o mercado de artes. Interessada, a suposta Vítima tentou contato com Evanio Alves, proprietário da galeria «Versalhes, que a orientou a contatar José Anderson da Silva, o ora Paciente, o qual seria o responsável tanto pelo recebimento dos valores cobrados, quanto pela entrega das obras adquiridas. Após arrematar diversas obras na Leilão pelo valor de R$16.033,50, porém desconfiada diante da forma de negociação, pouco usual no mercado de artes, a suposta Vítima dirigiu-se à galeria «Versalhes, a fim de verificar pessoalmente o acervo, antes de realizar a transferência dos valores para a conta titularizada por José Anderson da Silva, onde obteve a informação de que as obras não se encontravam na galeria, mas em Copacabana, razão pela qual deveria contatar o Paciente, que lhe informaria o endereço. Após trocar e-mails com o ora Paciente e obter o endereço do local onde as obras se encontravam, a suposta Vítima dirigiu-se, no dia 04.03.2021, ao apartamento, onde teria constatado que as obras por ela arrematadas não passavam de falsificações, pois, além de possuírem acabamento grosseiro, eram contrárias ao estilo do artista Ivan Serpa, razão pela qual imediatamente contatou a Polícia Civil. Na sequência, policiais civis lotados na 10ªDP - Botafogo receberam determinação da Autoridade Policial, acionada pela Seção de Inteligência Policial (SIP), para que comparecessem à residência do Paciente em Copacabana, a fim de verificar informações referentes à comercialização de obras de arte falsas. Já no endereço informado, consistente em um prédio residencial sem porteiro e supostamente com o portão aberto, os policiais dirigiram-se ao apto. XXX, onde tocaram a campainha e foram atendidos pelo morador, o qual se identificou como sendo José Anderson da Silva, o ora Paciente. Segundo os agentes, nesse momento, foi possível visualizar, no interior do imóvel, a presença da suposta Vítima e a existência de diversos quadros e esculturas, alguns já embalados para envio e outros expostos à venda. Questionado pelos policiais, o Paciente nada respondeu sobre os documentos de autenticidade das obras de arte e negou veementemente seu consentimento para o ingresso dos agentes no imóvel. A suposta Vítima, por sua vez, disse aos policiais que havia arrematado sete quadros, pelo valor aproximado de R$16.000,00, no site da galeria e que era amigo do artista plástico Ivan Serpa, razão pela qual conhecia muito bem suas obras e desconfiava da autenticidade dos quadros arrematados, pois, além de terem sido comercializadas por valores abaixo do valor do mercado, eram contrárias ao estilo e ao acabamento do artista. Cenário dos autos que, não obstante a natureza permanente do crime de violação de direito autoral nas modalidades expor à venda e ter em depósito, exibe a inexistência justa causa idônea, de fundada suspeita objetivamente legítima, para a realização da busca pessoal e domiciliar feitas em desfavor do Paciente (CPP, art. 240, §1º). Diligência policial que conseguiu trazer, para o fato concreto, um cenário de aguda ilicitude e perplexidade, capaz de comprometer a validade das provas ali arrecadadas: a uma, porque um simples telefonema à polícia, feito por alguém que se apresentou como comprador de quadros e noticiando a comercialização de obras de arte supostamente violadoras de direito autoral, não autorizaria o pronto comparecimento de policiais à residência alheia, sobretudo quando não havia notícia prévia de flagrante delito, tampouco elementos documentais, com expertise em artes plásticas, capazes de constatar que as noticiadas obras eram, de fato, falsificadas; a duas, porque caberia à autoridade policial receber tal telefonema como notitia criminis e determinar que o suposto lesado trouxesse elementos mínimos de convicção, sobretudo documentais, para a instauração do respectivo inquérito policial; a três, porque não havia, nesses termos, justa causa inicial, fulcrada apenas no relato verbal da ora Vítima feito por via telefônica, para qualquer abordagem pessoal ou visita domiciliar (CPP, § 1o do art. 250); a quatro, porque os policiais, ao comparecerem no endereço do Paciente em Copacabana e ingressarem nas dependências do prédio onde o mesmo residia, sem sequer acionar o interfone em busca da necessária autorização do morador para subirem, os policiais simplesmente invadiram o espaço privado do respectivo condomínio, ainda que sob o pretexto, inverossímil e não justificante, de que a porta do referido prédio particular estaria aberta; a cinco, porque, ao atender a porta de sua residência, o Paciente externou veemente negativa de consentimento para o ingresso dos policiais, sobretudo em sua unidade residencial; a seis, porque a alegada visualização das obras à distância por policiais, no exato momento em que o Paciente abriu a porta, atendendo àquela visita policial ilegal, além de inverossímil, também não parece se coadunar com a realidade, já que não consta que tais agentes dispusessem de expertise bastante, para, nessas condições, atestar de plano a contrafação noticiada, não bastando apenas a suposta fala do Lesado; a sete, porque absolutamente improvável, nesses termos, a alegada visualização in loco de que o Paciente expunha à venda alguns quadros, especialmente porque os mesmos se achavam no espaço privado do domicílio, inexistindo informações sobre eventuais placas anunciativas de venda do produto naquele instante; a oito, porque, à luz do que se observa do cotidiano jurídico-penal (CPC/2015, art. 375; CPP, art. 3º), não se mostra crível ou ortodoxo que policiais civis, que não se exercitam o policiamento ostensivo (CF, art. 144, §§ 4º e 5º), deixem seus afazeres rotineiros e, a partir de uma mera delação telefônica que recaía sobre crime de médio potencial ofensivo (sem violência ou grave ameaça), passassem a atuar tão prontamente, promovendo imediato comboio até o apartamento do Paciente; a nove, porque, não havendo notícia de prévia instauração de qualquer inquérito policial, a suspeição dessa pronta atuação policial avulta em maior assombro ao se constatar que, estando o apartamento do Paciente situado no bairro de Copacabana (local do fato), os policiais que lá compareceram eram lotados na Delegacia de Botafogo, atuando, portanto, rigorosamente fora da sua circunscrição territorial; a dez, porque, à vista de todo esse contexto, não havia qualquer urgência qualificada a demandar uma atuação policial de forma tão açodada e temerária, nada justificando a não solicitação de autorização judicial prévia, sobretudo porque, em casos como tais, a orientação do STJ vem sublinhando que «a autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade". Caracterizadas, nesses termos, como ilegais as buscas pessoal e domiciliar referidas na data de 04.03.3021, ciente de que «não tem eficácia probatória a prova obtida ilicitamente, por meio de violação de norma constitucional (STJ), reclamando a necessidade de se declarar ilícito todo o respectivo material produzido, com o seu desentranhamento dos autos (CPP, art. 157). Concessão da ordem, para declarar a ilicitude das provas obtidas com a violação das regras inerentes às buscas pessoal e domiciliar ocorridas no dia 04.03.2021, as quais deverão ser desentranhadas dos autos.

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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de cláusula contratual e aplicação de multa. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 57, § 1º, II, e 87, caput, da Lei 8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do CPC. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense não aplicável ao presente caso. Feriado local comprovado no agravo interno. Circunstância que não altera a conclusão da decisão agravada. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... (Continua)

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714 - STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Suficiência da CDA. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência quinquenal a partir da vigência da Lei 9.821/1999. Ampliação do prazo decadencial para 10 (dez)anos. Lei 10.852/2004. Aplicação imediata da novel legislação aos prazos em curso. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.636/1998, art. 47.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público federal. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino. Incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006.

«1. Cinge-se a discussão dos autos aos efeitos financeiros da concessão de verba remuneratória denominada Incentivo à Qualificação. O autor entende que retroagem à data do requerimento administrativo, após a publicação do ato de concessão; ao passo que a instituição de ensino defende a retroatividade somente a partir da apresentação do diploma, e não da declaração de conclusão do curso. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessionária de serviço público de fornecimento de água. Prova pericial. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação dos arts. 125, I, e 332 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 343-346): «Há que se enaltecer, ainda, que o novo Código de Processo Civil reconhece a importância da prova pericial. É sabido, pois, que a prova pericial trata da pretensão da parte de demonstrar que o direito alegado é verídico; contudo, o seu deferimento se insere no juízo discricionário do Magistrado, destinatário da prova, e a quem incumbe examinar a necessidade ou não da realização de provas, designando as necessárias e indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. [...] De toda sorte, a perícia será indeferida quando: (a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; (b) o fato já estiver comprovado por outros meios de prova; e (c) a verificação for impraticável (mais, a produção da prova pericial poderá ser dispensada quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo magistrado. Essa é a inteligência do art. 427, CPC/1973 (atual art. 472, art. 420, § 1º, CPC/1973 - atual art. 464, § 1º). Além). No caso dos autos, consoante verifica-se da decisão obliterada, à agravante foi imposto o dever de demonstrar a universalização do abastecimento de água em Cuiabá, contada a partir da sua assunção como concessionária de serviço público. Ou seja, o ponto controverso aos olhos da Magistrada de 1º grau não é revelar, de forma técnica, as péssimas condições da estrutura sanitária de Cuiabá antes de a Agravante assumir o papel de fornecedora tampouco a demonstração das melhorias feitas depois que tomou para si o encargo de prestar o serviço. [...] A incerteza paira apenas sobre a entrega absoluta e universal da água em todas as unidades residenciais e/ou empresariais da Capital, convicção essa que prescinde de prova pericial, podendo ser revelada por meio de documentos ou depoimentos. [...] Na espécie, não é necessário conhecimento técnico em engenharia sanitária para aferir se determinado bairro da Capital recebe, ou não, a água potável. Essa é a única objeção a ser elucidada, e tal pode ser provada por meio processual menos oneroso e moroso, conforme muito bem explicou a Juíza a quo. ... (Continua)

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717 - STJ. Prazo para interposição de agravo em recurso especial. CPC, art. 544, de 1973 superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Aplicação da legislação vigente à época. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado 2 do STJ. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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718 - STJ. Prazo para interposição de agravo em recurso especial. CPC, art. 544, de 1973 superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Aplicação da legislação vigente à época. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado 2 do STJ. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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719 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO OBRAS PÚBLICAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA.

1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. O conceito de mora é retirado da leitura do art. 394 do CC/2002: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 396 do CC consagra a premissa segundo a qual, não havendo fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a culpa genérica – incluindo o dolo e a culpa estrita –, é fator necessário para a sua caracterização. Caso em que os documentos que aparelham a lide, submetidos à prova pericial durante a instrução, atestam a responsabilidade do Município pelo atraso dos pagamentos, não havendo culpa a ser imputada à contratada. Demora imputável à parte autora, no que se refere à entrega de documentação complementar, que já foi considerada para fins de aferição dos dias de atraso. Sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento com assinatura digitalizada do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Não provimento.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Locação de imóvel. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Rescisão contratual. Condição suspensiva. Aluguéis. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade por invasão de domicílio. Autorização de ingresso. Ilegalidade não verificada. Confissão informal e oitiva do menor perante o Ministério Público. Nulidade não configurada. Pleito pela improcedência da representação. Ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Impossibilidade. Estabilidade e permanência do ânimo associativo. Revolvimento-probatório vedado. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - No caso dos autos, após o recebimento de denúncia indicando que estaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes na residência do agravante, os policiais se deslocaram ao local, de modo que «a entrada na residência foi devidamente autorizada pela companheira do apelante (fl. 91), tendo sido localizadas as drogas descritas nos autos do processo, o que a todo custo, afasta a tese de violação de domicílio, uma vez que a entrada foi devidamente autorizada por quem compartilhava o uso do imóvel.... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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724 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, b. Companheiro residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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725 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez acidentária - Acidente típico - Fratura em fémur e punho esquerdos - Função habitual de soldador - Sentença de procedência. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aa Lei, art. 41, X 7.210/1984. Direito de visitas. Negativa. Caráter absoluto. Restrição ao ingresso no rol de visitantes do preso de forma ampla e genérica. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. ... (Continua)

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727 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária de retroação de dib e cobrança de valores atrasados. Indice de remuneração da caderneta de poupança. Aposentadoria. Servidor público civil. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Remessa necessária. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 616, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINISTRO. COBERTURA DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento da obrigação de cobertura de sinistro prevista no contrato de proteção veicular celebrado pelas partes, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal (AgRg no AREsp 851.361/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado 8/3/2016, DJe 17/3/2016). Inteligência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Evasão de divisas. Caracterização como crime-meio do delito de descaminho que só pode ser verificada na sentença, após a devida instrução. Inviabilidade de concluir-se de forma diversa na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. Inépcia da denúncia, por falta de indicação do valor do tributo iludido. Alegação descabida. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... (Continua)

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732 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL.

Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo superior a 30 anos, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Prêmio de risco para aquisição de produto agropecuário oriundo de contrato privado de opção de venda. Violação do CPC/1973, art. 535; da Lei 8.427/1992, art. 1º e Lei 8.427/1992, art. 2º (com redação dada pela Lei 9.848/1999 e Lei 11.076/2004) ; da Lei 8.171/1991, art. 2º e Lei 8.171/1991, art. 31 e da Lei 1.533/1951, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

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734 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DEMORA DA CONCLUSÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. DANO CONFIGURADO. ENCARGOS. TAX SELIC.

Agravo Interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a apelo para determinar que sobre a verba indenizatória devem incidir os juros na forma das teses fixadas nos Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ, até a data de 09.12.2021, devendo após ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 e, no que tange à correção monetária, esta deve ocorrer integralmente na forma da mesma Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e decadência. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Análise prejudicada. Lei 9.069/95, art. 28. Ausência. Correção monetária devida, conforme previsão contratual. Período de vinte e três meses. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu Recurso Especial aviado contra acórdão publicado em 26/10/2018.... (Continua)

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736 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS (UEMG). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I, em mandado de segurança impetrado por candidato com diploma de Medicina obtido no exterior, visando à revalidação do título pela tramitação simplificada, sem submissão à Plataforma Carolina Bori. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil e direito internacional. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Atribuição de efeito suspensivo. Exame. Prejuízo. Convenção de haia. Menores. Apreensão e restituição ao país de origem. Exceções à regra do retorno imediato. Interpretação restritiva. Retenção nova. Demora no trâmite do processo judicial. Integração ao novo ambiente. Perquirição. Impossibilidade. Risco grave. Sujeição na companhia do pai. Não comprovação. Tratamento médico adequado no país originário. Existência. Temas controvertidos. Análise. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Peculiaridades do caso concreto. Similitude. Constatação. Impossibilidade.

1 - A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido relativos ao ponto tido por omitido invocado no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à anulação do julgado por ofensa ao CPC/2015, art. 489.... (Continua)

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738 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a reclamante sustenta que a causa oferece transcendência política, jurídica e social. Além disso, renova a matéria de fundo quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista omissão quanto à análise de provas produzidas nos autos («1) ausência de funcionários subordinados à Agravante, e; 2) ausência de poderes para autorizar operações bancárias, o que torna sem efeito os documentos carreados aos autos (assinatura autorizada, procuração e cheques administrativos). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: que a reclamante ocupava o cargo de gerente de relacionamento no banco reclamado, com gratificação superior a 1/3 de seu salário, atendendo clientes com maior poder aquisitivo, com acesso mais amplo ao sistema em relação aquele assegurado aos bancários de menor hierarquia, o que foi comprovado pelos documentos de Ids e9bBdfe (assinatura autorizada), 2bfa33a (procuração) e 3ba3ed6 (cheque administrativo). Diante desse contexto, concluiu o Regional que «a reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento, sem que fosse a autoridade máxima da agência, percebendo gratificação superior a 1/3 de seu salário, sujeitava-se ao cumprimento de jornada de oito horas, por tratar-se de função de confiança bancária, nos termos da excludente contida no art. 224, § 2º, da CLT (fl. 844). Após oposição de embargos de declaração, o Regional registrou que «a embargante sequer aponta a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, na forma do disposto no CLT, art. 897-A, limitando-se a afirmar que: ...visando o esgotamento de premissas fáticas que influem no deslinde do feito, roga-se pela análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas, reproduzidos no recurso ordinário e que comprovaram que eram extrapolados os limites dos horários anotados, desincumbindo-se a Autora de seu ônus, conforme art. 373, TI do CPC/2015 c/c 818 da CLT, ou seja, a finalidade dos embargos de declaração é o de reexame com o prequestionamento da matéria, posto que pretende que esta E. Turma se manifesta expressamente acerca dos pontos por ela abordados. Assim encontra-se grafada a fundamentação contida no v. Acórdão acerca do tema em exame, que trata das horas extras ( ID. 04e712b- Pág. 1/13):[...] Assim, de omissão não se pode falar nos temas suscitados pelo embargante, tendo em vista os termos da fundamentação acima transcrita. Desse modo, não há que se falar em omissão do julgado quando um ou mais dos fundamentos adotados prejudicam logicamente os demais temas veiculados no recurso ou em contrarrazões". (fls. 869/873) . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 6 - Com efeito, consagrado nesta Corte ser imprescindível que, no acórdão do Regional, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal a quo. No caso em apreço, entretanto, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). As alegações da parte foram respondidas pela Corte Regional, que se manifestou de forma expressa acerca do enquadramento da reclamante no CLT, art. 224, § 2º, com fundamento análise da prova documental. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento. 2 - Em suas razões de agravo, a reclamante sustenta que a causa oferece transcendência política, jurídica e social. Além disso, renova a matéria de fundo quanto à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamado. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - O TRT quanto ao tema dos honorários advocatícios deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, para determinar que os honorários advocatícios devidos permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade. Para tanto, apresentou a seguinte fundamentação: «uma vez que a sentença deferiu à reclamante a gratuidade de justiça, há de se aplicar, em seu favor, o estabelecido no § 4º, do CLT, art. 791-A, suspendendo a exigibilidade dos honorários de advogado por ela devidos, que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (fl. 847). 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 6 - Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) . 7 - Assim, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve a manutenção da condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, todavia ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em virtude da justiça gratuita. 8 - Afigura-se irrepreensível, portanto, a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram na ausência de valoração de prova testemunhal, inobservância do encargo probatório pela reclamada, bem como na ausência de demonstração do enquadramento da reclamante no §2º do CLT, art. 224 pela prova documental. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, consignou que a reclamante ocupava o cargo de gerente de relacionamento no banco reclamado, com gratificação superior a 1/3 de seu salário, atendendo clientes com maior poder aquisitivo, com acesso mais amplo ao sistema em relação aquele assegurado aos bancários de menor hierarquia, o que foi comprovado pelos documentos de Ids e9bBdfe (assinatura autorizada), 2bfa33a (procuração) e 3ba3ed6 (cheque administrativo). Diante desse contexto, concluiu pelo enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. 4 - Dessa forma, conclui-se que, para acolher a versão de que a reclamante não detinha a fidúcia necessária para considerá-la inserida na norma do artigo224, § 2º, da CLT, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, proibido em sede recursal extraordinária na esteira das Súmulas 126 e 102, I, do TST, cuja incidência inviabiliza o recurso de revista pelos fundamentos jurídicos invocados, consoante corretamente consignado na decisão monocrática agravada. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Falta de apresentação de documento idôneo para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal local. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou a condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos pertinentes à contrato cumprido, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica. Inexistência. Novo aviso. Ausência de novas regras. Mero esclarecimento das normas já previstas no edital do certame. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Alega-se que a revisão de nota pela Comissão Examinadora do certame teria violado os princípios da isonomia, segurança jurídica, ao argumento de que foram criadas novas exigências para a comprovação do exercício da advocacia após a publicação do edital e atribuído prazo não razoável para o cumprimento da exigência. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema finanaceiro da habitação. Contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária. Defeito no imóvel. Indenização. Interesse processual de agir. Existência. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Excelsior de Seguros, objetivando indenização por vícios construtivos em imóveis objeto de contratos de mútuo habitacional, celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, por meio de cobertura securitária. Reconhecido o interesse da CEF, ela foi incluída no polo passivo e foi acolhida a competência da Justiça Federal.... (Continua)

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743 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E DO USO DA TARJETA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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744 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0024.14.187591-4/002. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Hora extra. Pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Mudança de regime. Termo inicial do prazo decadencial a partir da data de vigência da Lei 9.784/1999. Desconformidade com a jurisprudência dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anulação do ato administrativo que almeja retirar o pagamento das horas extras incorporada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 5.495,88 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auditores fiscais. Carga horária. Majoração. Contraprestação. Pagamento. Denegação da segurança. Prova preconstituída. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado Da Bahia - IAF, contra o Secretários de Administração e Fazenda do Estado da Bahia objetivando o pagamento da contraprestação pecuniária em razão da majoração da carga horária de trabalho dos Auditores Fiscais, admitidos através de concurso público homologado após a entrada em vigor da Lei 13.956/2018, para 40 (quarenta) horas semanais e a consequente concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho em 50% (cinquenta por cento). ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária que se postula a averbação do tempo especial e, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de primeira instância julgou procedente os pedidos, condenado o INSS a averbar os períodos pleiteados e implantar o benefício.... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. SFH. Apólice pública (ramo 66). Ação indenizatória por vícios construtivos. Cef. Interesse jurídico. Re 827.996 (tema 1011/STF). Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconhece a incompetência da Justiça Federal para julgar feito em que discute contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação com eventual comprometimento do FCVS. Aplicando o entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 827.996, Tema 1011, o colegiado local afirma que a sentença de mérito foi prolatada antes de 26/11/2010, data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, devendo permanecer na Justiça Estadual.... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que assentou que o recorrente não faz jus a permanecer percebendo a GPPST, em detrimento da GDM-PST. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos valores alegadamente devidos pelo Distrito Federal, em virtude da execução, pela Knowtec, do Contrato de Prestação de Serviços 12/2008-AGECCJM, no período de janeiro a maio de 2011, julgada improcedente. ... (Continua)

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