(DOC. VP 240.8201.2427.2633)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema finanaceiro da habitação. Contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária. Defeito no imóvel. Indenização. Interesse processual de agir. Existência. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Excelsior de Seguros, objetivando indenização por vícios construtivos em imóveis objeto de contratos de mútuo habitacional, celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, por meio de cobertura securitária. Reconhecido o interesse da CEF, ela foi incluída no polo passivo e foi acolhida a competência da Justiça Federal. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse. N

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote